DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 1.308, DE 01/03/21 E LEI 1.330, DE 01/07/2021, QUE CONCEDE, POR PRAZO DETERMINADO, ANISTIA TOTAL OU PARCIAL DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E O PAGAMENTO PARCELADO RECAÍDOS SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - O artigo 1º. Parágrafo único da Lei 1.330, de 01/07/2021, passa ter a seguinte redação:

PARÁGRAFO ÚNICO – Os interessados nos benefícios desta Lei terão até o dia 31 de dezembro de 2021, para a assinatura do termo de compromisso respectivo.

ART. 2º. O artigo 4º da Lei Municipal nº. 1.308 de 01/03/2021, passa ter a seguinte redação:

ART. 4º ........................................................................................................

NÚMERO DE PARCELAS	ANISTIA: MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
À VISTA	100%
02 PARCELAS	95%
03 PARCELAS	90%
04 PARCELAS	85%
05 PARCELAS	80%
06 A 10 PARCELAS	75%

ART. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 27 de Agosto de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena