SEÇÃO DE 20 DE AGOSTO DE 2021. ACÓRDÃO: 005/21.
30 de Agosto de 2021
RECURSO ADMINISTRATIVO AO A.I.I.M 004/2021.
RECORRENTE:ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
RECORRIDA: Fazenda Pública do Município de Mirassol D’Oeste – MT
RELATOR: Masterson Felipe da Silva
Participaram do julgamento os Membros: Haroldo Gustavo Greve, Masterson Felipe da Silva e Marcos Antonio dos Santos.
CANCELAMENTO DA MULTA. INDEFERIMENTO AO PLEITO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO INTEGRAL DE CREDITO TRIBUTARIO. NÃO ATENDIMENTO DO AUTO DE INFRACAO 04/2020. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
RELATÓRIO
A Administração Tributária Municipal de Mirassol d’Oeste iniciou a Ação Fiscal com a Notificação 51 de 30 de setembro de 2020, tendo sido recebida em 01 de outubro de 2020;
Após Auditoria Fiscal foi lavrado Auto de Infração nº 004/2021 no valor de R$ 365.161,99 (trezentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta e um reais e noventa e nove centavos), sendo a empresa notificada a fazer o recolhimento em 25 de fevereiro de 2021.
Em 11 de março 2021 a empresa autuada apresentou recurso em primeira instância, protocolado sob número 1091/2021. Em análise dos argumentos apresentados no recurso, o Fiscal Municipal elaborou Parecer Fiscal, no qual refuta todas as proposições apresentadas pela autuada.
Em 12 de abril de 2021 a autoridade de Primeira Instância, acatando Parecer Fiscal exarado pelo Fiscal Municipal indefere todos os pedidos apresentados sob n.º 1091/2021. A autuada foi notificada da decisão em Primeira Instância em 13 de abril de 2021;
Em 29 de abril de 2021 foi protocolado recurso em Segunda Instância sob número 1579/2021, requerendo a reforma da r. decisão em primeira instância e reconhecer a extinção integral do crédito tributário em referência sob os argumentos (i) da alteração do critério jurídico do lançamento fiscal, (ii) da decadência parcial do auto de infração nos termos do art. 150, §4º do CTN, (iii) da decadência parcial do auto de infração nos termos do art. 173, I, do CTN, (iv) da ilegalidade da exigência do ISS sobre as operações de compartilhamento de infraestrutura, e (v) da ilegalidade da exigência da multa em 100% do tributo incidente na operação;
Recebidos e processados o recurso, vieram os autos.
É o relatório.
Mirassol D’Oeste – MT, 26 de agosto de 2021.
Masterson Felipe da Silva
Relator
RECURSO ADMINISTRATIVO AO A.I.I.M 004/2021.
RELATOR: Masterson Felipe da Silva
RECORRENTE:ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
VOTO
Em análise detalhada de todo processo, em atenção a recomendação da Procuradoria Geral Municipal, temos os argumentos apresentados:
I - Da alteração do critério jurídico do lançamento fiscal; da ilegalidade da exigência do ISS sobre as operações de compartilhamento de infraestrutura.
Quanto à alegação da inconstitucionalidade da cobrança do item 3.04 da lista de serviços da Lei 116/2003, verifica-se que mais uma vez a requerente tenta ludibriar a Administração Tributária deste Município de Mirassol d’Oeste, pois a sorrelfa quer a anulação do Auto de Infração supracitado, quando na verdade a inconstitucionalidade de tal item se dá apenas quando o contrato é puro, quando na verdade o contrato é “misto”, conforme pode-se depreender das cláusulas contratuais entre a Energisa MT Distribuidora de Energia S/A e a Quality Telecom Serviços de Comunicação Ltda especialmente em suas cláusulas 2º e 16º, anexa ao auto de infração, que exclui qualquer falácia da recorrente nesse sentido, uma vez que existem obrigações de fazer (serviços) e não apenas obrigação de dar (no caso de locação pura), reconhecida, em vasta jurisprudência a incidência de ISS, conforme abaixo:
Súmula Vinculante 31
É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
4. É certo que, nos debates travados ao exame da Proposta de Súmula Vinculante 35, que resultou na SV 31, suscitada dúvida no Plenário desta Corte quanto à situação em que a locação de bens móveis está associada à prestação de serviços, tendo-se concluído pela exclusão do termo “dissociadas da prestação de serviços”, uma vez não analisada a questão relativa aos contratos mistos. (...) 6. Em relações contratuais complexas ou mistas, apenas há falar em descumprimento da Súmula Vinculante 31 quando a locação de bem móvel esteja evidentemente dissociada da prestação de serviços, seja em relação ao objeto, seja no tocante ao valor detalhado da contraprestação financeira. (...) 8. Não há falar, pois, em contrariedade à Súmula Vinculante 31, que não contempla contratos mistos – locação de bens móveis acompanhado de prestação de serviço. 9. Verifica-se da sentença trazido pelo reclamante que, ao analisar o caso concreto, entendeu o Juízo de origem que as atividades prestadas não são apartadas, visto que, além da locação dos aparelhos de audiovisual, são disponibilizados os operadores, na prestação de serviço. (...) 13. Com essas ponderações, não estou a defender a impossibilidade de adequação da base de cálculo do ISS para dela excluir o valor relativo à locação do bem móvel, quando passível de delimitação. Estou simplesmente consignando que nada colhe a ação de reclamação constitucional para tal desiderato, à falta de jurisprudência consolidada nesse sentido. É que a verificação de possibilidade ou não de cisão da locação de bens móveis da prestação de serviços se dá com base no acervo fático-normativo do processo principal, matéria não sujeita à apreciação pela via da reclamação constitucional.[Rcl 28.324, rel. min. Rosa Weber, dec. monocrática, j. 25-5-2018, DJE 107 de 30-5-2018.]
● Locação de bens móveis concomitante com prestação de serviço e ISS
A Súmula Vinculante 31, que assenta a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas operações de locação de bens móveis, somente pode ser aplicada em relações contratuais complexas se a locação de bens móveis estiver claramente segmentada da prestação de serviços, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira.[Rcl 14.290 AgR, rel. min. Rosa Weber, P, j. 22-5-2014, DJE 118 de 20-6-2014.]
A Súmula Vinculante 31 não exonera a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis do pagamento do ISS. 2. Se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro. 3. O que a agravante poderia ter discutido, mas não o fez, é a necessidade de adequação da base de cálculo do tributo para refletir o vulto econômico da prestação de serviço, sem a inclusão dos valores relacionados à locação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.[ARE 656.709 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, 2ª T, j. 14-2-2012, DJE 48 de 8-3-2012.]
Ocorre que a caracterização de parte da atividade como prestação de serviços não pode ser meramente pressuposta, dado que a constituição do crédito tributário é atividade administrativa plenamente vinculada, que não pode destoar do que permite a legislação (proibição do excesso da carga tributária) e o próprio quadro fático (motivação, contraditório e ampla defesa). (...) Assim, as autoridades fiscais não estão impedidas de exercer plenamente as faculdades que lhes confere a legislação para identificar precisamente quais receitas referem-se à prestação de serviços e quais receitas referem-se à isolada locação de bens móveis..[AI 758.697 AgR, voto do rel. min. Joaquim Barbosa, 2ª T, j. 6-4-2010, DJE 81 de 7-5-2010.]
II –Da decadência parcial do auto de infração nos termos do art. 150, §4º do CTN, da decadência parcial do auto de infração nos termos do art. 173, I, do CTN;
Buscando não cumprir sua obrigação, a recorrente apela para o prazo decadencial dos art. 150 e 173, inclusive citando a doutrina e destacando parte do texto que se refere ao lançamento de ICMS, fl. 195, divergindo da norma contida no CTM, anexo II, vejamos:
O início do prazo de decadência deve começar somente no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco tomou conhecimento da ocorrência do fato gerador, omitido por ato doloso, fraudulento ou simulado.
Em preliminar, é importante frisar novamente que, se comprovada aocorrência de dolo, fraude ou simulação nos procedimentos de lançamento efetuados pelo sujeito passivo, não se há de falar em lançamento por homologação e sim, em lançamento de ofício, conforme preceitua o art. 149, VII, do CTN.
Tratando-se, então, de lançamento de ofício, a regra de contagem a ser seguida, no que se refere ao prazo decadencial, está disciplinada no art. 173, I, do mesmo diploma legal.
Nesses termos, devemos analisar então o que reza o inciso I do art. 173 do CTN:
Art. 173 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. (Grifo não é do original).
No entanto, é impossível a Fazenda Pública realizar lançamento sem ter a ciência da incidência do crédito, quando houver sonegação:
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, consoante descreve o art. 142 do CTN, é um procedimento administrativo, tendente a VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR da obrigação correspondente, (…). Ou seja, para se efetuar o lançamento tributário, torna-se imprescindível que a autoridade administrativa tenha conhecimento da ocorrência da hipótese de incidência tributária, isto é, do fato gerador da obrigação tributária. NOGUEIRA, R. B. Teoria do lançamento tributário. São Paulo: Resenha Tributária, 1965. (Negritamos)
A prática dolosa do sujeito passivo de omitir a ocorrência do fato gerador tem como objetivo principal o de impedir ou retardar que a autoridade fazendária tome conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, com a intenção de não pagar o tributo devido.
Em sendo, no entanto, dolosamente omitida a ocorrência do fato gerador, é impossível, em condições normais, ao agente do Fisco VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, do qual surgiu a obrigação tributária, para, então, poder constituir o crédito tributário sonegado, por meio do lançamento de ofício.
Desse modo, considerando que na modalidade de lançamento por homologação, por expressa disposição legal, é dever do sujeito passivo, quando da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, realizar todos os procedimentos de lançamento que antecedem ao exame do Fisco (CTN, art. 142), o que faz com que a autoridade fiscal competente possa ter notícia da ocorrência do respectivo fato gerador; e, ainda, considerando que o lançamento de ofício é um procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (CTN, art. 142), dúvidas não há de que o lançamento de ofício somente poderá, ou poderia, ser efetuado pela Fazenda Pública quando esta tiver, ou tivesse conhecimento da ocorrência do fato gerador.
Assim, a contagem do prazo extintivo, quando se comprove procedimento doloso, fraudulento ou simulado do sujeito passivo, inicia-se tão-somente quando demonstrado que o Fisco ficou inerte, isto é, “sabia e não agiu no tempo predeterminado em lei.” Ou seja, para que tenha início o prazo decadencial tem que se verificar, além do marco inicial do tempo definido em lei, o pressuposto da inércia do titular do direito, sem o qual não há se falar em início de qualquer prazo extintivo.
Desse modo, não basta tão-somente o transcurso de um prazo, para se querer alegar a ocorrência do instituto da decadência em análise.
O pressuposto temporal de cinco anos está claramente definido na norma legal (CTN, art. 173, I). O elemento inércia, no caso em análise, é a tendência do titular (detentor) de um direito manter-se no estado em que se encontra, ou seja, parado, sem executar qualquer ação na sua busca. Assim, para que ocorra a inércia torna-se indispensável que o titular do direito tenha tido conhecimento de que o direito existe ou ocorreu, sem o qual não se pode alegá-la.
Desse modo, considerando que o instituto da decadência apenas ocorre se estiverem presentes os dois pressupostos: a inércia do titular do direito e o transcurso do espaço temporal definido em lei, na sonegação fiscal, por exemplo, a inércia da Fazenda Pública somente estará caracterizada após o conhecimento dos fatos omitidos dolosamente. Estando configurada a inércia do titular do direito, aí sim, inicia-se a contagem do prazo decadencial, segundo as regras do art. 173, I do CTN.
Portanto, não se verifica nos autos que restou demonstrada a inércia da Fazenda Pública, até porque, está fora diligente após tomar conhecimento do fato gerador ocorrido, distante do que afirma a recorrente, o INSS criado no município pela Lei Complementar 193/2019, determina que o fato gerador dará em 1º de janeiro de cada exercício ou no dia do início da atividade do município.
III -Da ilegalidade da exigência da multa em 100% do tributo incidente na operação;
Quanto a alegação de suposta ilegalidade na cobrança e a multa de 100% sobre o valor da infração, trata-se de mero jus esperniandi, a medida em que está respaldado no que determina a Lei Complementar 193/2019 CTM, mais precisamente em seu artigo 73 § 4° inciso I, com multa de 100%, que por sua vez também, já está pacificada pelo STF.
Os lançamentos dos créditos tributários foram corretamente lançados, o que determina o art. 142 e 148 do CTN e art. 491 do CTM.
Nesse contexto, a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento segundo o qual as multas fixadas em patamar superior a 100 (cem por cento) do valor do crédito tributário ostentam caráter de confisco, no entanto, o valor fixado no auto de infração, está dentro da legalidade, não ferindo o disposto no art. 150, IV da CF/88.
Ante ao exposto, conheço do recurso apresentado, para no mérito negar provimento, mantendo a decisão de piso incólume, por estes e seus próprios fundamentos.
É o voto.
Mirassol D’Oeste – MT, 26 de agosto de 2021
Masterson Felipe da Silva
Relator
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., e recorrida a Fazenda Pública Municipal.
Acorda o PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Membro Relator.
PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste – MT, em 26 de agosto de 2021.
Haroldo Gustavo Greve
Presidente
Masterson Felipe da Silva
Relator