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Pref. Canarana

PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 010/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA – MT E A EMPRESA INTERIOR CONSTRUTORA EIRELI.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa INTERIOR CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 28.201.527/0001-01 com sede à Rua R-2 s/n – Quadra 13 – Lote 12-A, Setor Residencial Arantes – Taquaral de Goiás - Goiás, representada neste ato por CLAUDIO FONSECA DE BRITO, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 4.759.755/SSP-GO e do CPF nº 011.726.431-80, e perante as testemunhas a final firmadas, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Quarta, inciso 4.4, oriundo do convite nº 001/2021.

1.2 - Fica acrescentada à vigência do contrato originário o total de 180 (cento e oitenta) dias, ficando estendida até o dia 27/02/2022, por ser rescindido por interesse publico, finalização dos saldos existentes ou a realização de um novo processo licitatório, sem previa notificação.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e conforme clausula quarta, inciso 4.4 do contrato originário.

2.2 - A implementação deste termo aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência da existência de saldos no contrato, a empresa esta mantendo seus preços praticados ainda em 2021 e ainda existe a necessidade de realizar serviços de elaboração de projetos de engenharia para a construção de pontes de concreto e obter recursos junto ao Governo do Estado de Mato Grosso para a substituição de pontes de madeira por pontes de concreto, fato que não causará qualquer prejuízo aos cofres públicos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 010/2021, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 24 de agosto de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

INTERIOR CONSTRUTORA EIRELI

CLAUDIO FONSECA DE BRITO

Procurador

CONTRATADA

DIEGO FERREIRA DA SILVA

Portaria nº 265/2021 de 20 de Janeiro de 2021

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91