O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião//MT, no uso das atribuições legais, conferidas pelos artigos 64, II e 96 da Lei Orgânica, e em consonância com o Decreto Estadual n.º 874/2021, de 25 de março de 2021, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação do Coronavirus no âmbito do Município, adota as medidas farmacológicas a seguir

Considerando que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF/88);

Considerando o Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19, para adoção pelos Municípios.

Considerando que segundo a nova classificação instituída pelo Decreto Estadual nº 874/2021, publicada no PAINEL EPIDEMIOLÓGICO Nº 534 -CORONAVIRUS/COVID-19 – SES/MATO GROSSO, de 24 de agosto de 2021, o Município de Porto Esperidião está classificado no nível de gravidade RISCO BAIXO para a transmissão do Coronavírus (Decreto 874/21 - art. 4.º I, Risco Baixo, identificado em verde).

Considerando que o Boletim Diário de atualização de dados emitido pela Secretaria Municipal de Saúde demonstra que no dia 26/08/2021 não há casos suspeitos e 09 casos confirmados e monitorados, no município.

Considerando que no Boletim de Ranking de aplicação de vacinas contra Covid-19 publicado pela SES/MT em 24/08/2021 consta que foram aplicadas 7.316 doses na população de Porto Esperidião.

Considerando que o nível de classificação de Risco Baixo e a atual taxa estadual de ocupação de UTI’s de 47,49% (Boletim Interativo SES de 26/08/2021) induzem à adequação das medidas restritivas estipuladas no Decreto Estadual nº 874/2021, de 25 de março de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território do município de Porto Esperidião:

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

Art. 2º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I – Vigilância Sanitária Municipal;

II - Polícia Militar - PM/MT;

III - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;

IV - outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§ 1º Fica a Vigilância Sanitária Municipal autorizada, com o apoio das forças policiais, dispersar aglomerações, inclusive em bares, lanchonetes e restaurantes.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 3º As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência por prazo indeterminado.

Art. 4º Ficam revogados os Decretos nº 28/2021, de 06 de abril de 2021 e nº 30/2021, de 19 de abril de 2021.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Esperidião, 27 de agosto de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO