REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE

POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA/2021

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este regimento interno disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural de Ponte Branca, criado pela Lei Municipal nº 732 de 16 de Abril de 2021, nos termos do Capítulo II, art.6º, XXI.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS, DA COMPOSIÇÃO, DOS MANDATOS E DO PROVIMENTO

Art. 2°- O Conselho Municipal de Política Cultural constitui-se num espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Cultura do município de Ponte Branca, e tem como principal atribuição elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, a serem consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.

Art. 3°- As Competências e a composição do Conselho Municipal de Política Cultural de Ponte Branca são definidas pela Lei Municipal nº 732/2021, art. 6º, a saber:

I- Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;

II - Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;

III - Contribuir para a construção da cidadania cultural;

IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;

V - Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;

VI- Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;

VII- Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;

VIII - Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação da sociedade;

IX- Fortalecer a economia da cultura, no âmbito local;

X - Consolidar a cultura como importante vetor de desenvolvimento sustentável;

XI - Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;

XII- Contribuir para a promoção da cultura da paz.

Parágrafo único. – Ao CMPC caberá a função de planejamento das ações internas e externas do Conselho Municipal de Política Cultural, na apreciação dos planos e outros instrumentos de gestão e planejamento do órgão municipal de cultura.

Art. 4°- O Conselho Municipal de Política Cultural será composto de 06 (seis) membros efetivos e 06 (seis) suplentes, todos nomeados pelo Prefeito do Município, por meio de Portaria. Os membros do poder público são indicados pelas instituições públicas, os conselheiros da sociedade civil são eleitos pelos respectivos segmentos, todos com o mandato de dois anos. Sendo admitida a recondução por mais um período de igual tempo.

§ 1º. O Conselho será composto de 03 (três) segmentos da sociedade civil e 03 (três) do poder público que abaixo estão relacionados:

I - (3) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

A Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, (1) representantes, sendo um deles o respectivo dirigente que deverá presidir o Conselho;

II - (3) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:

§ 2º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelos respectivos órgãos e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.

§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.

§4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Ponte Branca é detentor do voto de Minerva.

Art. 5°- A eleição dos membros para a composição do Conselho Municipal de Política Cultural será feita durante a realização dos Fóruns de Cultura anuais ou Conferência Municipal de Cultura, realizada bienalmente de acordo com o calendário das conferências Estadual e Nacional.

§ 1º. Para compor a 1ª nominata do Conselho Municipal de Política Cultural será

Convocado um Fórum Municipal de Cultura extraordinário.

§ 2º. Caso as condições sanitárias pandêmicas ou por qualquer outro motivo do município não permitam a realização de fóruns ou conferências presenciais, o município realizará uma convocatória para a realização das mesmas em ambiente online ou no formato híbrido, respeitando os decretos municipal e estadual vigente.

Art. 6º- Será considerado extinto o mandato de conselheiro em caso de morte, renúncia ou ausência, sem justificativa comprovada, em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas.

§ 1º O mandato extinto será preenchido pelo suplente, devendo o setor de onde este for originário proceder a escolha de novo suplente para o tempo remanescente.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo também ao conselheiro suplente, quando este por ausência justificada do conselheiro titular tiver a incumbência de substituí-lo.

Art. 7º- Não será considerada ausência dos conselheiros quando:

I- o titular ou o suplente do segmento estiverem presentes.

II- ocorrerem situações de força maior comprovadas por documento ou justificada via declaração submetida à apreciação do Conselho Municipal de Política Cultural.

Art. 8º- Caberá ao Plenário do Conselho autorizar pedidos de afastamento temporário ou definitivo do conselheiro, por razões relevantes, assumindo em seu lugar o respectivo suplente.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

Art. 9º- A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Política Cultural, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, o 1º Secretário e 2º Secretário, serão escolhidos através de eleição entre os seus membros.

§ 1º A eleição se realizará a cada dois anos, na primeira reunião ordinária após a posse dos conselheiros.

§ 2º As funções de Presidente e Vice Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural serão revezadas, entre os Representantes Governamentais e Não Governamentais, a cada período de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o período imediatamente subsequente.

§ 3º Compete a Mesa Diretora tomar as providências necessárias para a convocação, realização e registro das reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural.

§ 4º Os membros da Mesa Diretora poderão ser substituídos a qualquer tempo por decisão de maioria absoluta dos conselheiros com a devida justificativa.

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

Art. 10- O Conselho, com a finalidade de apreciar os assuntos que lhe são pertinentes, poderá constituir, entre seus membros, comissões temáticas com o mínimo de dois componentes, a fim de realizar pesquisas, estudos, levantamentos de dados e fornecer pareceres prévios.

Art. 11. A cada uma das Comissões Temáticas, resguardadas as suas especificidades, cabe:

I - pesquisar, relatar e opinar exclusivamente sobre a matéria para o qual foi criada pelo Conselho Pleno;

II - tomar iniciativa de indicações, pareceres e sugestões, dentro do objetivo para o qual tenha sido criada pelo Conselho Pleno;

III - ouvir, inquirir, entrevistar, fiscalizar e fazer diligências, dentro dos termos para o qual tenha sido criada pelo Conselho Pleno.

Parágrafo único. Os resultados do trabalho das Comissões Temáticas deverão ser apresentados sempre por escrito, sendo submetidos à apreciação do Conselho Pleno.

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES DO CONSELHO PLENO

Art. 12. O Conselho Municipal de Política Cultural reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada quatro meses, mês, sempre na última quarta-feira do mês, às 18h, em local a ser definido pela mesa diretora, para deliberar sobre os assuntos em pauta e, quando necessário extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus componentes.

§ 1º- As reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural deverão ser convocadas com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência em relação a data de sua realização, salvo casos de extrema urgência.

§ 2º- Impedido de comparecer, o Conselheiro Titular deve comunicar sua ausência por escrito, por documento ou e-mail, em até 24 horas antes do início da sessão do Conselho Pleno, salvo impossibilidade de fazê-lo, para que o suplente possa ser notificado.

Art. 13. As sessões plenárias do Conselho deverão ter quórum de maioria simples (acima de 50%) de seus membros, com mandato em vigência, bem como as deliberações, cabendo, ao Presidente, o voto de qualidade.

Parágrafo Único- Observado o número legal de presentes e declarada aberta a sessão do Conselho Pleno, proceder-se-á a votação da ata da sessão anterior, passando-se, em seguida, para a pauta do dia.

Art. 14. As matérias a serem deliberadas pelo Conselho que exijam estudo prévio deverão ser apresentadas por escrito, com cópias disponíveis para todos os Conselheiros até 05 dias anterior do início da sessão plenária, salvo as questões de menor relevância ou maior urgência.

Art. 15. Nas sessões plenárias, todos os Conselheiros Titulares têm igual direito a voz e voto, sendo permitida a participação dos Conselheiros Suplentes apenas com direito a voz, se não estiverem substituindo seus titulares.

§ 1º- Havendo muitos candidatos ao uso da palavra, a prioridade será dada aos Conselheiros Titulares.

Art. 16. Havendo votações nas sessões plenárias, as mesmas deverão obedecer aos seguintes procedimentos:

I - a votação deverá ser aberta e nominal;

II - é vedado toda e qualquer forma de votação secreta;

III - qualquer conselheiro terá direito a registrar em ata, expressamente, o seu voto.

Art. 17. As deliberações do Conselho tomarão a forma de resolução ou parecer e deverão ser registradas e assinadas pelo Presidente e pelo 1º Secretário.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. O presente Regimento poderá ser modificado ou acrescido desde que com o voto favorável da maioria simples dos membros do Conselho de Política Cultural, sempre em consonância com a Lei Municipal nº 732, de 16 de Abril de 2021.

Art. 19. Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Pleno.

Art. 20. O presente Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação, através de sua publicação.

Ponte Branca - MT, 20 de Agosto de 2021.