Processo Administrativo nº 894/2021 - SEMUSA, de 27/08/2021 - Apenso

Processo Administrativo nº 013/2021 - SEMUSA - Dispensa Licitação nº 003/2021 - art. 24, II, Lei 8.666/93

Contrato Administrativo nº 006/2021, de 22/02/2021

CONTRATADO: J. J. Comércio de Gases Eireli, CNPJ nº 30.957.043/0001-20

ASSUNTO: 1ª prorrogação do valor do contrato nº 006/2021, referente ao fornecimento de oxigênio medical, oriunda da Dispensa de Licitação nº 003/2021.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando tratar-se de despesa referente a prestação de serviços para consecução das mais essenciais necessidades da administração pública na prestação de indispensáveis serviços públicos,

Considerando que, existe a necessidade de oxigênio para melhor atender os pacientes que carecem de forma continua, seja nos atendimentos domiciliares, seja em manter o abastecimento da Unidade Básica de Saúde, o qual é da responsabilidade da Administração Municipal, o qual se faz necessário a continuação dos serviços prestados pela empresa contratada;

Considerando a solicitação do Memorando nº 380/SEMUSA/2021, de 27/08/2021, onde o Secretário esclarece que que muito embora esteja em vigência o prazo estabelecido no Contrato Adm. nº 006/2021, já foi utilizado o quantitativo de m³, descrito na alínea “a”, do item 1.1, da Cláusula Primeira - Do Objeto;

Considerando que há previsão no Contrato Adm. nº 006/2021, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação, especialmente, dado a continuidade da prestação dos serviços pelo fornecedor;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do aditivo de prorrogação do Contrato Adm. nº 006/2021, com fundamento na sub-cláusula 2./2.3 da Cláusula Segunda até o valor limite estabelecido no inciso II, art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo neste caso, o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), na qual deverá comportar a partir no prazo de vigência estabelecido na sub-cláusula 2./2.2, da Cláusula Segunda, o que equivale a 136 m³ (cento e trinta e seis metros cúbicos), em conformidade com a alínea “a”, da sub-cláusula 1.1, da Cláusula Primeira.

DETERMINO, por fim:

a) Que informe a SEMFAZ os recursos orçamentários para prorrogação, empenhando a despesa;

b) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação.

Rondolândia-MT, 27 de agosto de 2.021

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal