DECRETO SUPLEMENTAR N° 52/2021
30 de Agosto de 2021
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de Nova Santa Helena,
Estado de Mato Grosso, no uso e suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal nº958/2020, e em
consonância com a lei Federal 4320/64.
DECRETA
Art. 1º - Abre Credito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2021 em
conformidade com o inciso I do artigo 41 da Lei 4.320/64 no Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nas Seguintes
Dotações Orçamentárias:
01.01 CAMARA MUNICIPAL
.001.01.031.0001.2001.3.3.90.14.00.00.00– Diárias - Civil R$ 20.000,00
Total Suplementado: R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Credito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1§, serão utilizados recursos
proveniente de anulação parcial ou total de dotações em conformidade §,1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
01.001 CAMARA MUNICIPAL
001.01.031.0002.1001.4.4.90.51.00.00.00– Obras e Instalações R$ 20.000,00
Total Reduzido: R$ 20,000,00
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, 13 de Agosto de 2021
Paulinho Bortolini
Prefeito Municipal