RESOLUÇÃO Nº 15 DE 24 DE AGOSTO 2021.
30 de Agosto de 2021
RESOLUÇÃO Nº 15 DE 24 DE AGOSTO 2021.
Dispõe sobre a devolução de recursos financeiros do Tesouro Municipal para o Fundo Municipal de Assistência Social de Araputanga/MT (FMAS).
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.388 de 23 de março de 2020.
CONSIDERANDO a prestação de contas da execução do FEAS/MT no exercício de 2019 retificada pela administração municipal em 2021, diante de apontamento da Gestão Financeira da Secretaria Adjunta de Assistência Social (SAAS), vinculada à Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (SETASC) do Governo do Estado de Mato Grosso.
CONSIDERANDO a Manifestação Técnica da Prestação de contas do FEAS emitida em 02 de agosto de 2021, que aponta inconsistências na aplicação financeira dos recursos em atividade não prevista no Plano de Ação de 2019, orientando a restituição ao FMAS com recursos próprios.
CONSIDERANDO a apresentação, em reunião realizada em 24 de agosto de 2021, dos comprovantes de transferência bancária que efetuaram a devolução do montante de R$ 30.111,54 (trinta mil, cento e onze reais e cinquenta e quatro centavos), conforme indicado na notificação ao município.
CONSIDERANDO a deliberação pelo colegiado do CMAS em reunião realizada em 24 de agosto de 2021, registrada em Ata nº 238/2021.
RESOLVE:
Artigo 1° - REFERENDAR a devolução do valor de R$ 30.111,54 (trinta mil, cento e onze reais e cinquenta e quatro centavos) de recursos próprios do município de Araputanga/MT para conta do Fundo Municipal de Assistência Social onde é aplicada a fonte do Cofinanciamento Estadual.
Artigo 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Araputanga/MT, 24 de agosto de 2021.
Elza Dias de Oliveira Carvalho
Presidente
CMAS – Araputanga/MT