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Pref. Araputanga

RESOLUÇÃO Nº 16 DE 26 DE AGOSTO 2021.

Dispõe sobre correção no texto do Regimento Interno do colegiado.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.388 de 23 de março de 2020.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1388/2020 que no Capítulo V a partir da Seção I, Subseção I trata sobre a constituição, obrigações e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

CONSIDERANDO o Regimento Interno do CMAS de Araputanga, que define as Comissões Permanentes e sua forma de funcionamento.

CONSIDERANDO a Resolução 05 de 18 de março que aprovou alteração do Regimento Interno do (CMAS).

CONSIDERANDO a constatação pela secretaria executiva do CMAS de inconsistência na redação que trata sobre a constituição das comissões.

RESOLVE:

Artigo 1° - RETIFICAR a Resolução 05 de 18 de março de 2021.

ONDE SE LÊ:

[...] Art. 34.Mediante aprovação da Plenária, o/a Presidente deverá nomear Comissões Temáticas Permanentes e Grupos de Trabalho Eventuais.

§ 1º As Comissões Temáticas deverão ser paritárias em relação à composição do CMAS, com no mínimo 04 (quatro) integrantes, tendo por finalidade subsidiar as decisões da Plenária no cumprimento de suas competências, bem como da Mesa Diretora, quando solicitados.

§ 2º Todos os conselheiros ou conselheiras, titulares e suplentes, deverão compor, como membro, pelo menos uma Comissão Temática. [...]

PASSARÁ A LER-SE:

[...] Art. 34.Mediante aprovação da Plenária, o/a Presidente deverá nomear Comissões Temáticas Permanentes e Grupos de Trabalho Eventuais.

§ 1º As Comissões Temáticas deverão ser paritárias em relação à composição do CMAS, com no mínimo 03 (três) integrantes, tendo por finalidade subsidiar as decisões da Plenária no cumprimento de suas competências, bem como da Mesa Diretora, quando solicitados.

§ 2º Os conselheiros ou conselheiras, titulares e suplentes, poderão compor, como membro mais de uma das Comissão Temática. [...]

Artigo 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Araputanga/MT, 26 de agosto de 2021.

Elza Dias de Oliveira Carvalho

Presidente

CMAS – Araputanga/MT