DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 073/2021

Processo Adm. nº 825/2021-SEMOSP, DE 16/08/2021.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de construção de calçadas, conforme especificações do projeto, memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma físico.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 26, “caput” da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Dispensa de Licitação, no período em que o Município encontra-se em Estado de calamidade pública, com fundamento no Decreto Estadual nº 406/2020, de 16.03.2020; Decreto Estadual nº 407/2020, de 16.03.2020; Decreto Estadual nº 836/2020, de 01.03.2021; Decreto Municipal nº 1.741/2020, de 29.04.2020; Decreto Municipal nº 017/GAB/PMR/2021, de 22.01.2021 c/c Resolução nº 6.876/2021, de 15.02.2021; Decreto Municipal nº 074/GAB/PMR/2021, de 25.06.2021, promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 010 de 2021 (fl. 42/43), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados de fls. 01/162, especial, o parecer jurídico, de 27/08/2021, corroborado aos processo administrativo, opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Dispensa de Licitação nº 073/2021, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

As compras públicas em decorrência da calamidade pública estão autorizado no inciso IV, do art. 24, da Lei n. 8.666 de 1993, dispõe:

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

O Decreto Municipal nº 017/GAB/PMR/2021, de 22.01.2021 Prorrogou o Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT em decorrência do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), bem como, a Resolução nº 6.876/2021, de 15.02.2021, reconheceu o Estado de Calamidade Pública, vindo novamente a ser prorrogado até a data de 31/12/2021, em conformidade com o Decreto Municipal nº 074/GAB/PMR/2021, de 25.06.2021 e a Resolução nº 7.029/2021, de 29.06.2021.

Conforme Termo de Referência, a Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos, Justificou a presente modalidade de licitação, com a finalidade de contratação de empresa especializada para construção de calçadas nas Ruas e Avenidas do Município.

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da contratação de empresa especializada para construção de calçadas, pela Empresa Braz & Prata Serviços de Construção Civil Ltda., CNPJ: 31.111.264/0001-46, restou adjudicado os objetos do “item 01”, pelo valor de R$ 96.027,78 (Noventa e seis mil, vinte e sete reais e setenta e oito centavos).

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; bem como, encaminhado para o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, ano XVI, nº 3.801, pag. 200, de 26/08/2021; Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, nº 28.072, pag. 56, do dia 26/08/2021, meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

DECISÃO.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 064/2021, regulamente processado e instruído com o documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Dispensa de Licitação nº 073/2021 em favor da Empresa: Braz & Prata Serviços de Construção Civil Ltda., CNPJ: 31.111.264/0001-46, restou adjudicado os objetos do “item 01”, pelo valor de R$ 96.027,78 (Noventa e seis mil, vinte e sete reais e setenta e oito centavos).

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 27 de agosto de 2.021.

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal