Processo Administrativo nº 724/2021 - DRH, de 06/07/2021 - Apenso

Processo Administrativo nº 265/2021 - PGM - Processo Administrativo Disciplinar - Acumulação Ilegal de Cargos Públicos - art. 95 c/c art. 196 e art. 203, da LCM nº 03/2007 (RJU)

Processo Administrativo nº 390/2021 - PGM - Processo Administrativo Disciplinar - Descumprimento dos deveres do Cargo - incisos II, III e IX, art. 194, da LCM nº 03/2007 (RJU)

INTERESSADO: Gleison Faria

ASSUNTO: Pedido de Exoneração, com fundamento no inciso I, do art. 45 c/c art. 46 “caput”, da Lei Complementar Municipal nº 03/2007 (RJU).

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Complementar Municipal nº 03/2007 (RJU) e

Considerando o pedido de exoneração de cargo público realizado pelo servidor de carreira Sr. Gleison Faria, da data de 02 de julho de 2021, onde expõe alguns motivos que ensejaram o respectivo pedido;

Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 03/2007 (RJU), em seu art. 46 “caput” dispõe que “o pedido de exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou “ex-officio””;

Considerando que, os fatos mencionados no pedido de demissão trazidos pelo Servidor Gleison Faria, nunca foram formalizados ao Gabinete desta Gestão de 2021/2024, durante o período do efetivo exercício, vindo apenas neste ato, argumentar motivos ensejadores como fundamento do respectivo pedido;

Considerando, que o servidor responde a 02 (dois) Processo Administrativo Disciplinar, sendo com os respectivos números 265/2021 - PGM - Processo Administrativo Disciplinar - Acumulação Ilegal de Cargos Públicos e 390/2021 - PGM - Processo Administrativo Disciplinar - Descumprimento dos deveres do Cargo;

Considerando que nos 02 (dois) Processos Administrativos Disciplinares, o servidor apresentou sua defesa através de advogada constituída, exercendo assim o direito constitucional de contraditório e ampla defesa, conforme LV, art. 5º da Constituição Federal/88;

Considerando que os Processos Administrativos Disciplinares encontram-se em tramitação, o qual não proferida nenhuma decisão administrativa;

DECIDO

O pedido de exoneração de cargo público está disciplinado na Lei Complementar Municipal nº 03/2007 (RJU), em seu art. 46 “caput” onde dispõe que “o pedido de exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou “ex-officio””.

No caso em apreço, podemos concluir que o servidor Gleison Faria requereu a exoneração do cargo efetivo no qual ocupa no Município de Rondolândia/MT, por livre e espontânea vontade;

Não se pode levar em consideração os argumentos trazidos como fundamento para o pedido de exoneração do cargo, pois, uma vez que, o pedido de exoneração poderá ser realizado pelo servidor, não havendo necessidades de expor o fato que o fez tomar a presente decisão;

Inexiste pedido formalizado pelo servidor para apurar os fatos descritos que fundamentaram o pedido de demissão, entretanto, existe 02 (dois) Processos Administrativos Disciplinares, onde o mesmo apresentou sua defesa através de advogada constituída, exercendo assim o direito constitucional de contraditório e ampla defesa, conforme LV, art. 5º da Constituição Federal/88;

Esclarece que nesta Gestão 2021/2024, é intolerável qualquer ato de perseguição política aos servidores efetivos e comissionados, e que os atos cometidos no exercício da função deverão ser apurados, e no caso em análise o servidor Gleison Faria já estava respondendo os Processos Administrativos Disciplinares e os mesmos encontram-se em tramitação, o qual não proferida nenhuma decisão administrativa;

Assim, em consonância com o inciso I, do art. 45 c/c art. 46 “caput”, da Lei Complementar Municipal nº 03/2007 (RJU), e com o Parecer Jurídico, o qual foi favorável ao deferimento do requerimento, acolho o pedido de exoneração requerido pelo Servidor Gleison Faria, com efeitos rescisórios da data de 02 de julho de 2021;

DETERMINO, por fim:

a) Encaminhe a Diretora de Recursos Humanos para conhecimento e as providências necessárias; b) Ato contínuo encaminhe a cópia da Decisão Administrativa para a Comissão de Processo Disciplinar para conhecimento e providências cabíveis.

Rondolândia-MT, 27 de agosto de 2.021

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal