Juara/MT, 27 de Agosto de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

O presente expediente foi encaminhado pela Coordenadora da Divisão de Fiscalização de Contratos (Ofício nº 296/2021 – GB/FC/EAAKL) informando que após realizar uma pesquisa no mercado sobre o fornecimento de serviços de internet através de Link Dedicado, verificou que os valores pagos por este município para a empresa Master Telecom Eireli, por meio do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 112/2019 apenso ao Pregão nº 019/2019 esta acima do valor de mercado, conforme orçamentos anexo.

A empresa foi notificada para manifestação, orientando-a a manter o reequilíbrio econômico previsto no artigo 65 da Lei nº 8666/93. A empresa providenciou uma visita técnica, acompanhada dos técnicos de informática da prefeitura que juntos verificaram que o fornecimento de internet já está sendo distribuído na sua integralidade, da seguinte maneira: 20MB para a Secretaria de Administração, 15 MB para a Secretaria de Educação e 15 MB para a Secretaria de Saúde.

Ainda em resposta, a empresa Master ofertou a disponibilizar o dobro de velocidade para os pontos, mantendo o valor em vigência no Segundo Aditivo de 31.03.2021.

No Relatório emitido pelo Técnico de informática da Prefeitura, Sr. Adalberto Volpato, após análise desenvolvida, constatou que o plano de internet contratados de 15 e 20 MB estão sendo usado na sua integralidade, contudo, não atendem a necessidade da Prefeitura e Secretarias de Saúde e Educação, razão pela qual orienta a utilização de Fibra.

Para prestar um serviço de qualidade, é de suma importância que o Município tenha uma internet compatível para atender toda a demanda. Estariam preenchidos os requisitos para rescisão do Contrato nº 112/2019, como fundamento no art. 78, inc. XII da Lei Federal nº 8.666/93, ou seja, motivada por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificado e determinado pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

Não há dúvida que o ideal e fixado originariamente é o cumprimento do objeto contratado na sua integralidade e no prazo fixado. Entretanto, considerando-se a mutabilidade da realidade administrativa, por vezes coloca-se para o gestor uma nova situação em que lhe cabe definir a melhor alternativa em face dos aspectos fáticos supervenientes.

Diante da proposta da empresa Master Telecom EIRELI, DECIDO pela aceitação da proposta em disponibilizar o dobro de velocidade de internet para cada um dos pontos contratados ficando para a Secretaria Municipal de Saúde (sede) uma velocidade 30 Megabytes, Secretaria Municipal de Educação (sede) uma velocidade de 30 Megabytes e Secretaria Municipal de Administração (sede) uma velocidade de 40 Megabytes, todos com linck dedicado conforme proposta e objeto do contrato mantendo os valores em vigência no Segundo Aditivo ao Contrato nº 112/2019, a fim de verificar se o referido aumento será suficiente para atender a demanda das Secretarias.

Notifique-se a empresa MASTER TELECOM EIRELI, inscrita no CNPJ nº 18.331.986/0001-48, da presente decisão no qual deve disponibilizar o referido aumento de velocidade da internet já no mês de Setembro/2021.

Remeta-se cópia desta decisão as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Administração, bem como para a Coordenadora de Fiscalização de Contratos e ao Departamento de Licitações e Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Publique-se, após o prazo legal, e em nada sendo requerido, arquive-se, com as devidas cautelas.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal