Foi publicado no dia 20 de agosto de 2021, a PORTARIA 21/2021, no entanto necessita-se fazer a seguinte alteração:

Onde se lê: "ARTIGO 1º - Conceder 01 (um) mês de Licença-Prêmio referente à 1ª (primeira) parcela do período aquisitivo de 04/03/1999 a 04/03/2024"

Leia-se: "ARTIGO 1º - Conceder 01 (um) mês de Licença-Prêmio referente à 1ª (primeira) parcela do período aquisitivo de 04/03/1999 a 04/03/2004"

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.