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Pref. Apiacás

SÚMULA: “DISPÕE sobre a atualização das MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS NECESSÁRIAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS EM CUMPRIMENTO AOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 522/2020 e 874/2021, conforme classificação do risco de contágio do boletim epidemiológico emitido pela secretaria de estado de saúde, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a determinação judicial proferida nos autos n.º 1003497-90.2021.8.11.0000 que impõe ao Município o cumprimento do decreto Estadual nº 874/2021;

CONSIDERANDO que os decretos Estaduais nº 522/2020 e nº 874/2021 atualizou a classificação de risco epidemiológico e fixou regras e diretrizes para adoção de medidas restritivas pelos Municípios para prevenir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO que o Painel Epidemiológico nº 534 atualizado em 24 de agosto de 2021, informa que o índice de ocupação dos leitos adultos de UTI’s do estado está em “53,42%”, passando a classificar o município de Apiacás com o risco “baixo” de contaminação;

Considerando a necessidade de atualizar as medidas não farmacológicas para conter o avanço da covid-19 em consonância com o painel epidemiológico que classifica o risco de contaminação através da taxa de ocupação dos leitos de UTI’s no Estado de Mato Grosso;

D E C R E T A:

Capítulo I

Das medidas temporárias aplicadas no âmbito do município de Apiacás para a população em geral

Art. 1º - Ficam determinadas as seguintes medidas não farmacológicas a serem cumpridas no âmbito do município de Apiacás com medidas restritivas conforme atualização do painel epidemiológico nº 534 publicado no dia 24/08/2021 pela Secretaria de Estado de Saúde;

I- Fica proibida a circulação de pessoas em vias públicas (toque de recolher), a permanência e a realização de qualquer atividade seja em local público ou privado e espaço de uso comum no horário compreendido entre as 00h00m e as 05h00m;

II- Fica permitida a realização de eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, respeitado o limite de 50% (cinqüenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoa, no período compreendido entre as 05h00min até as 00h00min, de segunda a domingo e feriados, devendo os organizadores do evento exigir de todos os participantes o comprovante de vacinação para Covid-19 ou teste negativo swab covid realizado nos últimos 02 (dois) dias seja de laboratório particular ou da rede pública conforme protocolos do Ministério da Saúde;

III- Os eventos e estabelecimentos devem observar os protocolos de saúde e as normas sanitárias, tais como a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º, o distanciamento mínimo necessário de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, a utilização de máscaras, a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão), limpeza e desinfecção do local antes e após a realização de cada evento/sessão;

IV- Fica proibida a circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

V- Fica determinado o isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos sob pena de serem multados e processados criminalmente;

VI- Fica determinado a quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica sob pena de serem multados e processados criminalmente;

VII- Os estabelecimentos públicos e privados deverão disponibilizar locais adequados para lavagem freqüente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

VIII- Os estabelecimentos públicos e privados deverão ampliar a freqüência diária de limpeza e desinfecção de locais freqüentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual e outros;

IX- No caso de existência de filas, os estabelecimentos comerciais de modo geral deverão guardar o espaço mínimo de 1,5 metros de distância entre os clientes.

X- Fica proibido o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal, sob pena de serem multados;

XI- Será de responsabilidade exclusiva dos estabelecimentos comerciais realizar o controle de entrada e quantidade de pessoas no interior do estabelecimento devendo observar os protocolos de saúde e as normas sanitárias, tais como a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º, o distanciamento mínimo necessário de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, respeitando o limite de 50% da capacidade máxima do local nos horários autorizados para funcionamento, sob pena de multa.

XII- Fica determinada a quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

XIII- Fica permitido o funcionamento dos parques de diversões públicos e particulares, devendo ser observado às normas sanitárias contidas neste decreto e a capacidade máxima de 50% de ocupação.

Capítulo II

dos horários de funcionamento das atividades comerciais

Art. 2º - As atividades comerciais de modo geral poderão funcionar de segunda a domingo, inclusive nos feriados, no período compreendido das 05h00min às 00h00min, devendo respeitar todas as determinações previstas neste decreto e nas legislações municipais em vigência que tratam do enfrentamento ao Covid-19, sob pena de multa.

Parágrafo Único – As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, os serviços de delivery para entrega de alimentos prontos para o consumo não ficam sujeitas às restrições de horário de funcionamento do presente artigo.

Capítulo III

Das restrições para comercialização de bebidas alcoólicas

Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais como Mercados, Mercearias, Bares, Lanchonetes, Conveniências, distribuidoras e Restaurantes poderão comercializar bebidas alcoólicas para consumo no local de segunda a domingo, inclusive feriados, no período compreendido das 05h00min às 00h00min;

§1º - Os estabelecimentos comerciais de modo geral deverão estar adequados para venda e consumo de bebida alcoólica no local, devendo ocupar somente 50% do espaço físico e manter o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre os clientes, sob pena de multa e suspensão da atividade comercial pelo prazo de 30 dias;

§2º Havendo alteração na classificação de risco de contaminação para risco “Muito Alto” conforme painel epidemiológico emitido pela Secretaria de Estado de Saúde, imediatamente será aplicada a Lei Seca, proibindo a venda e circulação de bebida alcoólica em todo território do município de Apiacás/MT.

Capítulo IV

Das medidas temporárias aplicadas nas escolas públicas municipais, Estaduais e cursos profissionalizantes da rede privada

Art. 4º - O sistema de ensino nas Escolas Municipais e Estaduais do município de Apiacás terá seu funcionamento condicionado a classificação de risco, conforme painel epidemiológico publicado pela Secretaria de Estado de Saúde a seguir descriminado:

A- Risco Muito Alto: Fica permitido somente as atividades escolares na modalidade on line;

B- Risco Alto: Fica permitido que as atividades escolares sejam realizadas tanto na modalidade on line quanto na modalidade plantão presencial;

C- Risco Moderado ou Baixo: Fica permitido as mesmas determinações contidas nas alíneas A e B, bem como a modalidade hibrida de ensino e o retorno das aulas presenciais na unidade escolar de educação infantil.

Parágrafo Único - As instituições de ensino a distância e cursos profissionalizantes da rede privada poderão atender presencialmente desde que observadas à quantidade máxima de ocupação dos alunos e os cuidados com o distanciamento e a higienização do local, no período compreendido de segunda a domingo, inclusive feriados das 05h00min às 00h00min.

Capítulo V

do funcionamento das igrejas, templos e congêneres

Art. 5º - As igrejas, templos e congêneres, poderão funcionar de segunda-feira a sexta-feira, sábados, domingos e feriados no período compreendido das 05h00min às 00h00min, respeitando o limite de 50% de capacidade máxima do local e o distanciamento de no mínimo 1,5 metros entre as pessoas, devendo ser observadas às condições determinadas neste Decreto.

Capítulo VI

da prática de atividades esportivas coletivas

Art. 6º - Fica autorizada a prática de atividades esportivas coletivas em ambientes abertos ou fechados seja em local público ou privado (campos de futebol, quadras a céu aberto e ginásios de esportes), de segunda a domingo, inclusive feriado, no período compreendido das 05h00min às 00h00min.

Capítulo VII

Do poder de fiscalização para fazer cumprir o decreto

Art. 7º - A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I – Polícias Civil e Militar;

II - Vigilância Sanitária;

III - Outros órgãos municipais investidos de poder de fiscalização.

Parágrafo Único – Caberá as Polícias Militar e Civil do Estado de Mato Grosso juntamente com os fiscais designados pela Secretaria de Saúde, fazer cumprir o toque de recolher das 00h00min às 05h00min, estando autorizado a dispersar as aglomerações, seja em bares, restaurantes, lanchonetes, conveniências, distribuidoras, espaços públicos e eventos em residências particulares, podendo adentrar em qualquer local ou estabelecimento, seja ele público ou privado, para apurar denuncia de descumprimento das medidas descritas no presente decreto e na legislação municipal em vigência bem como aplicar a multa prevista em lei.

Capítulo VIII

das penalidades pelo descumprimento do decreto

Art. 8º - Em caso de descumprimento das normas descritas nesse Decreto, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis conforme legislação Municipal e Estadual vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa física ou jurídica.

Art. 9º - O presente decreto entra em vigor na data de hoje 27/08/2021 (sexta-feira), com vigência até o dia 10/09/2021 (sexta-feira), podendo ser prorrogado ou atualizado conforme a classificação do painel epidemiológico expedido pela Secretaria de Estado e Saúde, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Apiacás/MT, 27 de agosto de 2021.

Júlio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal