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Pref. São Félix do Araguaia

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 067/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 025/2021

OBJETO: Trata-se de LOCAÇÃO de IMÓVEL RESIDENCIAL construído em alvenaria, contendo: 3 salas com 20 m2 cada uma, com blindex; 3 salas com 12 m2 cada uma, sendo 1 com janela venezianda e 2 com blindex; 2 banheiros; uma área sem acabamento, fechada; um galpão com 60 m2, coberto com telha de amianto, e este imóvel tem a seguinte localização: Rua Seis, nº 72 (Quadra) - Lotes 19 e 20 - CEP - 78.670-000 - Bairro Zona Urbana do Distrito de Espigão do Leste - São Félix do Araguaia (MT) - Imóvel Matriculado no CRI Local sob nº 16.453, pendente de desmembramento - Inscrição Imobiliária nº (Ainda não cadastrado no Município) - Código no Tributos nº (Ainda não cadastrado no Município) - Unidade Consumidora na REDE-CEMAT nº 6/3280959-2 - Código do Consumidor junto ao DAE-ÁGUA nº (Água fornecida por poço artesiano) - Área do Terreno de 900 M2 - Área Construída de 250 M2, com utilização destinada para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SALAS DE AULA ANEXAS À ESCOLA ALBERTO NUNES DA SILVEIRA, NO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTE.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/93 e Lei 8.245/1991

FAVORECIDO: ALMIR SOARES, CPF nº 327.029.141-87

VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL, em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 27 de agosto de 2021.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal