DECRETO Nº 34/2021, DE 30/08/2021 - PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 2/2021, DE 13/01/2021, QUE LANÇOU O IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2021
31 de Agosto de 2021
DECRETO Nº 34, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos no Decreto nº 2, de 13 de janeiro de 2021, para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Limpeza Pública (TLP), Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) e Taxa de Expediente (TE), e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com disposto no art. 70 da Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010 e, considerando:
I - que outros entes federados concederam prorrogação de prazo de diversos tributos e contribuições;
II - a publicação do Decreto Municipal nº 20, de 19 de abril de 2021, que estabeleceu medidas restritivas de circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas, visando o enfrentamento à emergência de saúde pública provocada pelo Coronavírus (2019-ncov);
III - as alterações posteriores do Decreto nº 20/2021, dadas pelos Decretos nº 27/2021 de 18/06/2021, nº 30/2021 de 30/06/2021, nº 31/2021 de 10/07/2021 e nº 33/2021 de 13/08/2021;
IV - que os contribuintes do Município tem outras obrigações, que exigem desembolso prioritário, especialmente neste momento em que a pandemia dá novos sinais de avanço no Município; e
V - que a guia para arrecadação do IPTU-2021 vence neste dia 31 de agosto de 2021, para pagamento em parcela única com desconto de 20% (vinte pontos percentuais);
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos no Decreto nº 2, de 13 de janeiro de 2021, para pagamento em parcela única ou de forma parcelada, dos seguintes tributos:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
II - Taxa de Limpeza Pública (TLP);
III - Taxa de Coleta de Lixo (TCL);
IV - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos (TCVLP); e
V - Taxa de Expediente (TE).
Art. 2º O Art. 3º do Decreto nº 2, de 13 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única terá o benefício de 20% (vinte pontos percentuais) de desconto do valor lançado por imóvel, de todos os tributos relacionados no art. 1º, com vencimento fixado para 30 de novembro de 2021.”
Art. 3º O Art. 4º do Decreto nº 2, de 13 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O valor dos tributos relacionados no art. 1º poderão ainda ser divididos em 4 (quatro) vezes, sem aplicação de desconto, para vencimento nas seguintes datas:
I – primeira parcela com vencimento em 30 de novembro de 2021;
II – segunda parcela com vencimento em 10 de dezembro de 2021;
III - terceira parcela com vencimento em 20 de dezembro de 2021; e
IV – quarta parcela com vencimento em 30 de dezembro de 2021.”
Art. 4º Os contribuintes que optarem pela prorrogação do prazo para pagamento, tanto da parcela única quanto do seu pagamento parcelado, na forma dos artigos 2º e 3º deste Decreto, deverão retirar os novos documentos de arrecadação no Departamento de Tributos da Prefeitura da Municipal, ou preferencialmente pelo site www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br, no espaço NOVO PORTAL DE SERVIÇOS, não ficando o Município responsável pela entrega a domicílio das novas guias de arrecadação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia (MT), em 30 de agosto de 2021.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal