PORTARIA N.º 343/2021
31 de Agosto de 2021
PORTARIA N.º 343/2021
CRIA E NOMEIA MEMBROS PARA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E ESTUDO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT:
CONSIDERANDO o Art. 9°, §6º da Emenda Constitucional nº 103/2019 de 12 de novembro de 2019, relativa a Reforma da Previdência que determinou a todos os entes federativos que possuem Regimes Próprios de Previdência a instituição do Regime de Previdência Complementar para Servidores Públicos ocupantes de Cargos Efetivos no prazo de 02 (dois) anos a partir da data de entrada em vigor da emenda;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Comissão Especial para análise e estudo de viabilidade da implantação do Regime de Previdência Complementar no Município de Araputanga/MT, com posterior emissão de relatório conclusivo a ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito para providências de elaboração do necessário Projeto de Lei.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Paulo César Alves de Araújo, Secretário Municipal de Administração;
II – Reginaldo Luiz Schiavinato, representante do Poder Executivo Municipal;
III – Mariony Soares de Oliveira, Diretora Executiva do PREVIARA;
IV – Adelson Luiz Batista, Presidente do SISMARA.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 4º. Registre-se, publique-se, intime-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis (26) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL