O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com Lei Orgânica Municipal, em consonância, da Lei nº 389/05.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Afastar temporário o Servidor GUALTER BEZERRA DE SOUSA, portador do RG n° 3024949 SSP/PB e do CPF n° 060.865.624-07, efetivo no Cargo de FARMACEUTICO BIOQUIMICO, nível 01 classes A, de acordo com a decisão do juízo da comarca de Rio Branco – MT, que determina o afastamento sem prejuízo de remuneração mensal, devida na forma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, lotado na Secretaria de Saúde.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, em 19 de agosto de 2021.

Luiz Carlos

PREFEITO MUNICIPAL