COVID-19: DECRETO Nº 083, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
31 de Agosto de 2021
“Atualiza as medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo corona vírus em todo o território Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a edição de Decretos Municipais anteriores que preveem medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção do risco de disseminação do coronavírus;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021 e suas alterações, que atualizaram a classificação de risco epidemiológico e fixaram regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19, bem como, previram a obrigatoriedade de cumprimento das referidas medidas pelos gestores municipais;
CONSIDERANDO a classificação de risco deste município como MODERADO, segundo os critérios do Decreto anteriormente mencionado;
CONSIDERANDO a decisão liminar do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na ADI 1007811-16.2020.8.11.0000 contra o Decreto Estadual nº 432, de 31/03/2020, bem como o decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 672, no sentido de que, respeitadas as particularidades locais e embasamento técnico, os Estados e Municípios possuem competência para determinar medidas não farmacológicas mais restritivas do que aquelas adotadas pela União.
CONSIDERANDO a emissão de Parecer Técnico pela equipe de Vigilância Epidemiológica do Município de Itiquira.
CONSIDERANDO as deliberações realizadas pelo Comitê de Enfrentamento ao novo Coronavírus em reunião realizada no dia 27/08/2021;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto, em consonância com o Decreto Estadual, levando-se em consideração a classificação de risco do município de Itiquira como “MODERADO”, atualiza as medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território Municipal.
Art. 2º Fica autorizado no território municipal o retorno das atividades escolares presenciais no âmbito da educação infantil (1-3 anos).
§ 1º - Fica a Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Gestão das Unidades Escolares incumbida de realizar os planejamentos e adequações necessárias para o retorno das atividades escolares presencias com a maior brevidade possível.
§ 2ª - A Secretaria Municipal de Educação regulamentará a organização interna das unidades escolares para o devido funcionamento de forma presencial, tudo de acordo com o Protocolo de Biossegurança para a Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º - Ante a emissão de parecer desfavorável ao retorno presencial, continuam suspensos as atividades nas unidades da APE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Art. 4º Fica autorizado no território municipal o retorno da prática de esportes coletivos em locais de propriedade do Município.
§ 1º - Fica a Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura incumbida de realizar os planejamentos e adequações necessárias para o início do uso dos locais com a maior brevidade possível.
Art. 5º Enquanto vigente este decreto, fica vedado a realização e/ou funcionamento de:
I - casas de shows;
II - festas;
III - outros eventos e atividades que demandem aglomeração.
§ 1º Permanece proibida a aglomeração de pessoas e o CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOCAIS PÚBLICOS.
§ 2º Nos locais privados o limite de pessoas estará condicionado a capacidade do local, respeitando-se o distanciamento recomendado.
§ 3º Considera-se aglomeração, para fins de aplicação das medidas restritivas municipais, a quantidade excessiva de pessoas, de vários núcleos familiares, reunidas em local onde não há possibilidade de manutenção do distanciamento recomendado pelos órgãos de saúde.
§ 4º As atividades não vedadas, deverão respeitar as medidas mínimas de prevenção estipuladas pelos órgãos de saúde, especialmente a apresentação e aprovação de plano de prevenção à Covid-19 que atenda às recomendações dos órgãos de saúde quanto ao perigo de contágio na abertura de novos estabelecimentos comerciais na localidade de Itiquira sede e o Distrito de Ouro Branco do Sul.
§ 5º As atividades que não demandem a reunião física de pessoas e que possam ser realizadas por meio eletrônico ou virtual, não são afetadas por essa restrição.
Art. 6º Fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Município de Itiquira, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020 e na Lei Municipal nº 1.088 de 20/05/2020, devendo ser vedado acesso ao local desejado, por aquele que não a estiver usando.
Art. 7º Enquanto vigente este decreto, o funcionamento de todas as atividades e serviços (atendimento presencial) ficará restrito ao período das 05h00min às 23h30min.
§1º Fica permitido, o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e afins, estando liberado o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda, dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos, obedecendo-se as exigências sanitárias quando da aprovação do Plano de Contingenciamento e as demais normas vigentes.
§2º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.
§3º Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros são permitidos respeitando a capacidade do local, observados os limites de horário definidos nos incisos do caput.
§4º Não há limitação de horário, como medida restritiva COVID-19, no funcionamento de serviço na modalidade delivery.
§5º Fica permitido o uso de praças, pistas de caminhada e afins, desde que respeitando as medidas sanitária, o distanciamento social e sem consumo de bebida alcoólica.
Art. 8º Deve ser observado em todo o território Municipal os protocolos de saúde e normas sanitárias para a prevenção dos riscos de contágio pelo corona vírus.
Art. 9º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.
Art. 10. As medidas instituídas no presente Decreto vigorarão até 14/09/2021, podendo ser prorrogadas em caso de necessidade.
Art. 11. Durante a vigência do presente Decreto, ficam suspensos os efeitos de todas as disposições em contrário, contidas nos Decretos Municipais.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor a partir da presente data.
Paço Municipal Rosa Pereira Campos, Gabinete do Prefeito, Itiquira/MT, em 27 de agosto de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal