CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº066/2021

Contrato de trabalho por prazo determinado que firmam, de um lado a Prefeitura Municipal de Juara, com sede administrativa nesta cidade, sita à Rua Niterói nº 81 N, Centro, inscrita no CGC sob o nº 15.072.663/0001-99, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr CARLOS AMADEU SIRENA, de ora em diante denominado CONTRATANTE e de outro lado a Sra. ERICA DA SILVA ANDRADE PAPA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 2874796-8 SSP/MT, e CPF nº 050.873.961-60 residente e domiciliada na Avenida Brasil – Distrito de Paranorte – Zona Rural, na cidade de Juara, a seguir chamada de CONTRATADA na forma e mediante as cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é a prestação de serviços na função de Apoio Administrativo Educacional Infraestrutura ou Nutrição na qualidade de servidor temporário regido pela Lei Municipal nº 2.807, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse público;

1.2 - Os serviços serão prestados na Escola Municipal Francisco Sampaio, sob a coordenação e determinação da Secretaria Municipal de Educação;

1.3 – Os trabalhos serão desenvolvidos em estrita observância às Cláusulas deste contrato, principalmente no tocante às obrigações da contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

2.1 – O prazo do presente contrato é de 16/08/2021 a 13/12/2021, e em hipótese alguma cria vínculo empregatício entre contratante e contratada, inclusive verbas rescisórias, nos termos do §13 do artigo 40 da Constituição Federal;

2.2 – Não se aplica estabilidade ao contratado oriundo deste termo, (art. 6º, Lei 2.807 de 16/12/2019);

2.3 – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por acordo entre as partes, ou unilateralmente pelo contratante no caso do contratado descumprir quaisquer de suas cláusulas, ou caso desnecessário o serviço, devendo prevalecer em todos os casos o interesse público e os ditames da Legislação pertinente a contratação temporária de excepcional interesse público.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DA REMUNERAÇÃO

3.1 – A contratante pagará a contratada pela retribuição dos seus serviços prestados, a importância de R$ 1.100,00 (um mil e cem) reais mensais, a serem pagos de acordo com a disponibilidade financeira mensal do município, podendo ser paga na mesma data dos demais servidores.

CLÁUSULA QUARTA – DA JORNADA DE TRABALHO

4.1 – Os serviços deverão ser prestados nos horários determinados pela Secretaria de Educação, nos limites legais; nos turnos Matutino ou Vespertino conforme organização e atendimento da Proposta da Unidade Escolar.

4.2 – A jornada de trabalho durante a vigência do contrato é de 30 (trinta) horas semanais, devendo para os efeitos contratuais e legais, a critério da Secretaria de Educação, serem considerados conforme a necessidade dos serviços.

4.3 - Desempenharão suas funções no Ano Letivo de 2021 em conformidade com Calendário Escolar em atendimento a Proposta Pedagógica da Unidade a qual está contratado (a).

CLÁUSULA QUINTA – DOS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO

5.1 – A contratante deverá efetuar sobre a remuneração da contratada todos os descontos previstos em Lei a favor do Regime Geral de Previdência Social e do Imposto de Renda Retido na Fonte, quando este superar o limite de isenção, como também as faltas que porventura ocorrerem durante a vigência do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 – As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Anual do município do exercício de 2020, na seguinte rubrica:

08	Secretaria Municipal de Educação
08.05	Divisão de Assuntos Políticos
08.05.03	Setor de Ensino Fundamental - FUNDEB – 40%
2033	Manut. e Enc. Dos Serv. Setor Ens. Fundamental - FUNDEB
31.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

7.1 – Fica a parte contratada desde já obrigado ao exercício da Função Pública, nos limites e obrigações igualmente impostos aos Servidores Efetivos, sem que com isso adquira direito igual aos benefícios individuais previstos na legislação correspondente aos servidores efetivos (PCCS e Estatuto dos Servidores);

7.1.1 – São ainda obrigações da contratada para a execução do presente contrato:

7.1.1.2 – Cumprir assiduamente a sua jornada de trabalho.

7.1.1.3 – Atender com presteza e dedicação a todo o serviço que lhe for solicitado.

7.1.1.4 - Comunicar com antecedência ao Chefe imediato, a falta ao trabalho com justificativa fundamentada:

7.1.1.5 – Seguir as orientações emanadas da contratante por intermédio do Secretário Municipal de Educação.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1 – Fica eleito o foro da comarca do Município de Juara, para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências oriundas da execução do presente contrato.

E por estarem de pleno acordo com inteiro teor das cláusulas, firmam o presente contrato de trabalho em duas vias de igual teor que serão assinadas pelas partes.

Juara-MT., 16 de Agosto de 2021.

CARLOS AMADEU SIRENA ERICA DA SILVA ANDRADE PAPA

Prefeito Municipal Contratada

Marcia Regina Fernandes de Araújo

Secretária Mun. de Administração

Testemunhas:

Patrícia Alves da Silva Norma Jaqueline de Oliveira

CPF nº 025.087.051-79 CPF nº 853.593.601-78

CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº067/2021

Contrato de trabalho por prazo determinado que firmam, de um lado a Prefeitura Municipal de Juara, com sede administrativa nesta cidade, sita à Rua Niterói nº 81 N, Centro, inscrita no CGC sob o nº 15.072.663/0001-99, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr CARLOS AMADEU SIRENA, de ora em diante denominado CONTRATANTE e de outro lado a Sra. MARIA CASSIA SOARES, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 2629988-7 SSP/MT, e CPF nº 053.743.585-96 residente e domiciliada na Avenida Brasil, Centros – Distrito de Paranorte – Zona Rural, na cidade de Juara, a seguir chamada de CONTRATADA na forma e mediante as cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.4 – O objeto do presente contrato é a prestação de serviços na função de Professor Nível Superior - Pedagogia na qualidade de servidor temporário regido pela Lei Municipal nº 2.807, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse público;

1.5 - Os serviços serão prestados na Escola Municipal Francisco Sampaio, sob a coordenação e determinação da Secretaria Municipal de Educação;

1.6 – Os trabalhos serão desenvolvidos em estrita observância às Cláusulas deste contrato, principalmente no tocante às obrigações da contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

2.1 – O prazo do presente contrato é de 16/08/2021 a 13/12/2021, e em hipótese alguma cria vínculo empregatício entre contratante e contratada, inclusive verbas rescisórias, nos termos do §13 do artigo 40 da Constituição Federal;

2.2 – Não se aplica estabilidade ao contratado oriundo deste termo, (art. 6º, Lei 2.807 de 16/12/2019);

2.3 – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por acordo entre as partes, ou unilateralmente pelo contratante no caso do contratado descumprir quaisquer de suas cláusulas, ou caso desnecessário o serviço, devendo prevalecer em todos os casos o interesse público e os ditames da Legislação pertinente a contratação temporária de excepcional interesse público.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DA REMUNERAÇÃO

3.1 – A contratante pagará a contratada pela retribuição dos seus serviços prestados, a importância de R$ 2.877,44 (dois mil oitocentos e setenta sete reais e quarenta quatro centavos) mensais, a serem pagos de acordo com a disponibilidade financeira mensal do município, podendo ser paga na mesma data dos demais servidores.

CLÁUSULA QUARTA – DA JORNADA DE TRABALHO

4.1 – Os serviços deverão ser prestados nos horários determinados pela Secretaria de Educação, nos limites legais; nos turnos Matutino ou Vespertino conforme organização e atendimento da Proposta da Unidade Escolar.

4.2 – A jornada de trabalho durante a vigência do contrato é de 30 (trinta) horas semanais, devendo para os efeitos contratuais e legais, a critério da Secretaria de Educação, serem considerados conforme a necessidade dos serviços.

4.3 - Desempenharão suas funções no Ano Letivo de 2021 em conformidade com Calendário Escolar em atendimento a Proposta Pedagógica da Unidade a qual está contratado (a).

CLÁUSULA QUINTA – DOS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO

5.1 – A contratante deverá efetuar sobre a remuneração da contratada todos os descontos previstos em Lei a favor do Regime Geral de Previdência Social e do Imposto de Renda Retido na Fonte, quando este superar o limite de isenção, como também as faltas que porventura ocorrerem durante a vigência do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 – As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Anual do município do exercício de 2021, na seguinte rubrica:

08	Secretaria Municipal de Educação
08.05	Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais
08.05.01	Setor de Ensino Fundamental FUNDEB
2033	Manut. e Enc. Dos Serv. Setor Ens. Fundamental/FUNDEB
31.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

7.1 – Fica a parte contratada desde já obrigado ao exercício da Função Pública, nos limites e obrigações igualmente impostos aos Servidores Efetivos, sem que com isso adquira direito igual aos benefícios individuais previstos na legislação correspondente aos servidores efetivos (PCCS e Estatuto dos Servidores);

7.1.1 – São ainda obrigações da contratada para a execução do presente contrato:

7.1.1.2 – Cumprir assiduamente a sua jornada de trabalho.

7.1.1.3 – Atender com presteza e dedicação a todo o serviço que lhe for solicitado.

7.1.1.4 - Comunicar com antecedência ao Chefe imediato, a falta ao trabalho com justificativa fundamentada:

7.1.1.5 – Seguir as orientações emanadas da contratante por intermédio do Secretário Municipal de Educação.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1 – Fica eleito o foro da comarca do Município de Juara, para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências oriundas da execução do presente contrato.

E por estarem de pleno acordo com inteiro teor das cláusulas, firmam o presente contrato de trabalho em duas vias de igual teor que serão assinadas pelas partes.

Juara-MT., 16 de Agosto de 2021

CARLOS AMADEU SIRENA MARIA CASSIA SOARES

Prefeito Municipal Contratada

Marcia Regina Fernandes de Araújo

Secretária Mun. de Administração

Testemunhas:

Patrícia Alves da Silva Norma Jaqueline de Oliveira

CPF nº 025.087.051-79 CPF nº 853.593.601-78