PODER EXECUTIVO

Regulamenta as atribuições ao cargo de Fiscal do Tesouro Municipal, com fulcro no §2º do art. 8º Lei Municipal n. 09 de 22 de janeiro de 2001, previsto no Anexo I, Nível IV, dando outras providências.

JOSE GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXIV e XXV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no Art. 3º e Art. 4º, §1º da Lei Complementar Municipal n. 3, de 17 de Outubro de 2.007 que dispõe sobre Regime Jurdico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondolândia/MT;

Considerando, oplano de carreiras, cargos e salários que rege os servidores ocupantes dos cargos de Fiscal do Tesouro Municipal, que trata a Lei Municipal n. 9, de 22 de janeiro de 2.001 e suas alterações;

Considerando, que o §2° do seu art. 8º dispõe que as atribuições e especialidades de cada cargo, dentro dos Grupos e Carreiras, atendidos os requisitos de formação profissional, serão estabelecidos em regulamento baixado pelo Poder Executivo;

D E C R E T A:

Art. 1º. Dispõe sobre as atribuições do cargo de Fiscal do Tesouro Municipal previsto no Nível IV do Anexo I da Lei Municipal n. 09 de 22 de janeiro de 2001, conforme descrito no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 30 de Agosto de 2.021.

JOSE GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal

DECRETO No 095/GAB/PMR, DE 30 DE AGOSTO DE 2.021

(Fundamento: §2º, Art. 8º, Lei n. 9, de 2.001)

ANEXO I

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO

CARGO: FISCAL DO TESOURO MUNICIPAL

I – DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

1) Em CARÁTER EXCLUSIVO, relativamente aos impostos de competência do Município de Rondolândia-MT, às taxas e às contribuições administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento:

a) Efetuar a constituição do crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, bem como a imposição de multa por descumprimento de obrigação tributária, mediante lançamento de ofício por notificação fiscal;

b) Verificar a regularidade do lançamento e recolhimento de tributos e taxas, incluindo o cumprimento de obrigações acessórias;

c) Examinar a autenticidade dos documentos em que se basearam os lançamentos efetuados pelo contribuinte;

d) Realizar plantão fiscal no respectivo setor, conforme escala preestabelecida;

e) Examinar a escrituração contábil e os documentos em que é baseada para apurar possível omissão de registro de operações tributáveis;

f) Efetuar diligências relacionadas com suas atribuições e proferir informações fiscais correspondentes;

g) Verificar a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por sistemas alternativos;

h) Verificar e apurar débitos não lançados total ou parcialmente nos documentos ou livros fiscais;

i) Verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte de contribuinte ou responsável, com ou sem estabelecimento, inscritos ou não, relativas a qualquer tributo municipal;

j) Apreender livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais;

k) Decidir quanto á inscrição, alteração, suspensão, reativação, baixa e cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes dos tributos;

l) Verificar e, se for o caso, exigir a apresentação de documentos relativos a informações econômico-fiscais;

m) Incinerar documentos fiscais não utilizados pelo contribuinte, quando for o caso;

n) Efetuar levantamento físico em estabelecimentos inscritos ou não;

o) Visar documentos fiscais, nos casos previstos na legislação tributária;

p) Solicitar informações que se relacionem aos bens, negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades mencionadas na legislação tributária;

q) Solicitar, por intermédio da Procuradoria Jurídica, a apresentação em juízo dos livros, arquivos, documentos, papéis e efetivos comerciais ou fiscais, se for o caso;

r) Exigir do contribuinte ou responsável pela obrigação tributária, informações e comunicações escritas ou verbais, de interesse da administração fazendária;

s) Intimar o contribuinte ou responsável, para comparecer à repartição fazendária;

t) Requisitar o auxílio da força pública estadual ou federal, civil ou militar, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou, em decorrência delas, quando seja necessário à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção;

u) Fiscalizar, na rede bancária e nas cooperativas de crédito, a arrecadação de tributos;

v) Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;

w) Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência;

2) Em CARÁTER GERAL, sem prejuízo das demais atividades inerentes às atribuições da Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento:

a) Assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as autoridades superiores da Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento;

b) Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;

c) Exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais.

d) Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

Rondolândia/MT, 30 de agosto de 2.021.

JOSE GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal