COVID-19: DECRETO Nº 115/GP/2021
31 de Agosto de 2021
DECRETO Nº 115/GP/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
“AMPLIA MEDIDAS DE ESTÍMULO À VACINAÇÃO PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;
CONSIDERANDO a Declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em decorrência do novo coronavírus – Covid-19;
CONSIDERANDO a necessidade de conter a disseminação da Covid-19 no Município de Colniza;
CONSIDERANDO a competência suplementar dos municípios prevista no artigo 30, inciso II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a vacinação compulsória contra Covid-19 é constitucional e que os Estados, Distrito Federal e Municípios possuem autonomia para realizar campanhas locais de vacinação, conforme entendimento firmado no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6586 e 6587, e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1267879;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal que dispõem que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação;
CONSIDERANDO a necessidade de avançar com a vacinação no município de Colniza cuja idade mínima para receber a imunização já atingiu as pessoas de 18 anos, a possibilidade de imunização de adolescentes a partir de 12 anos de idade e redução de intervalo entre a aplicação de doses do imunizante;
CONSIDERANDO a disponibilidade de vacinas e a necessidade de estimular a vacinação total da população;
CONSIDERANDO o que restou deliberado, na reunião realizada na data de 27 de agosto de 2.021 pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao Covid-19 no âmbito do Município de Colniza/MT.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica restrito o atendimento pelos órgãos públicos Estaduais, Municipais e Federais instalados no Município de Colniza/MT e o acesso aos serviços e benefícios, por eles oferecidos às pessoas que tenham recebido ao menos uma dose de vacina contra Covid-19, cuja comprovação se dará via apresentação da carteira de vacinação ou documento físico ou digital emitido pelo Ministério da Saúde e documentos pessoais, sendo somente dispensado de apresentação na hipótese de necessidade de atendimento de urgência/emergência pelos estabelecimentos de saúde e pelas entidades de segurança pública.
Art. 2º - Todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, empresarial, incluindo instituições financeiras e de crédito, bancos, cooperativas de crédito, hotéis, pousadas, albergues, mercados, mercearias e supermercados, casas noturnas, lanchonetes, bares, restaurantes, tabacarias e conveniências, inclusive ambulantes e os que trabalham durante o período noturno, deverá restringir o atendimento e o acesso a seus serviços e produtos às pessoas que tenham recebido ao menos uma dose de vacina contra Covid-19, cuja comprovação se dará via apresentação da carteira de vacinação ou documento físico ou digital emitido pelo Ministério da Saúde e documentos pessoais, sob pena de multa e suspensão dos respectivos Alvarás de Funcionamento e outras sanções cabíveis.
Parágrafo único - Os estabelecimentos descritos no caput deverão apresentar junto a Vigilância Sanitária Municipal a relação de funcionários, empregados ou colaboradores com os respectivos comprovantes de vacinação no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste Decreto, sob pena de multa e suspensão dos respectivos Alvarás de Funcionamento e outras sanções cabíveis.
Art. 3º - A Vigilância Sanitária deverá notificar as entidades religiosas estabelecidas no município para orientarem os fiéis e freqüentadores sobre a importância da vacina e da imunização contra o Covid-19 e exigir a comprovação de que tenham recebido ao menos uma dose de vacina contra Covid-19 via apresentação da carteira de vacinação ou documento físico ou digital emitido pelo Ministério da Saúde e documentos pessoais como condição mínima para participação de qualquer evento ou celebração promovido por elas, a exemplo de missas, cultos, casamentos, batismos, vigílias, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis aos responsáveis pelo evento.
Art. 4º - Todo e qualquer evento a ser realizado no município de Colniza/MT como festas, festivais, shows, bailes, carreatas, motociatas, formaturas, torneios esportivos, apresentações, palestras, comícios, conferências, cursos, simpósios, apresentações culturais, fóruns, dentre outros, quando autorizada a sua realização pelos órgãos competentes, além de respeitar os Decretos Municipais e Estaduais de observância de medidas não farmacológicas e de distanciamento social, os seus organizadores e promotores deverão exigir dos freqüentadores a comprovação de que tenham recebido ao menos uma dose de vacina contra Covid-19 via apresentação da carteira de vacinação ou documento físico ou digital emitido pelo Ministério da Saúde e documentos pessoais sob pena de multa, suspensão ou cancelamento do evento e outras sanções cabíveis.
Art. 5º - As empresas de transporte coletivo somente poderão fornecer a passagens a qualquer título e a autorizar o embarque e desembarque de passageiros que comprovarem ter recebido ao menos uma dose de vacina contra Covid-19 via apresentação da carteira de vacinação ou documento físico ou digital emitido pelo Ministério da Saúde e documentos pessoais sob pena de multa e suspensão do respectivo Alvará de Funcionamento e outras sanções cabíveis.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde, por seu departamento competente, deverá viabilizar a possibilidade de redução do tempo de intervalo entre a aplicação da 1ª (primeira) e 2ª (segunda) dose de vacina contra Covid-19 em relação ao imunizante que comportar essa redução conforme recomendação da Agência Nacional de Saúde – Anvisa.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde, por seu departamento competente, deverá viabilizar a aplicação de vacina contra Covid-19 aos adolescentes de 12 a 17 anos, que tenham ou não comorbidades em relação ao imunizante recomendado recomendação a essa faixa etária segundo a Agência Nacional de Saúde – Anvisa.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se e, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 30 de agosto de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 30 de agosto de 2021. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |