DATA: 02 DE AGOSTO DE 2021.

SÚMULA: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 843.282,74 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na lei municipal 0737/2020 e em consonância com a lei federal 4.320/64:

DECRETA:

Art. 1º Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 843.282,74 (oitocentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal 4.320/64, destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

04.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

04.000.0.2.12.361.0005.2.007.3.3.90.39.00.00 0315000000 R$ 1,23

05.SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.000.0.2.08.244.0009.2.022.3.3.90.30.00.00 0329000000 R$ 10.000,00

05.000.0.2.08.244.0009.2.022.3.3.90.39.00.00 0329000000 R$ 5.000,00

05.000.0.2.08.244.0009.2.055.3.3.90.30.00.00 0343000000 R$ 119,90

06.SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.000.0.2.10.302.0011.2.034.3.3.90.39.00.00 0342000000 R$ 7.000,00

07.SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

07.000.0.2.26.782.0013.1.057.4.4.90.51.00.00 0300000000 R$ 50.262,70

07.000.0.2.26.782.0013.1.057.4.4.90.51.00.00 0300082000 R$ 770.898,91

TOTAL: R$ 843.282,74

Art. 2º As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, parágrafo 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização dos seguintes recursos:

FONTE	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
0300000000	Livre Aplicação	50.262,70
0300082000	Livre Aplicação - Lei Compl. 176/2020	770.898,91
0315000000	Transf. de recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação	1,23
0329000000	Recursos FNAS	15.000,00
0342000000	Transfência SUS Estado	7.000,00
0343000000	Transferência de recursos do Estado para ações de Assistência Social	119,90
	TOTAL	843.282,74

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 2º DIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.