O prefeito municipal de São Jose do Povo – MT, Ivanildo Vilela da Silva, Respaldado no inciso I e II do artigo 25, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZA a contratação direta, através da inexigibilidade de licitação, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DE ORÇAMENTAÇÃO ELETRÔNICA, “SISTEMA AUDATEX”, VISANDO UMA MAIOR PRECISÃO DOS VALORES DE COMPONENTES E PEÇAS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA PÚBLICA, DESTA PREFEITURA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

A inexigibilidade de licitação se justifica sempre que houver impossibilidade jurídica de competição. O art. 25 da Lei nº 8.666/1993 reúne situações descritas genericamente como de inviabilidade de competição de forma exemplificativa. Favorecida: AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA, CNPJ; 02.144.891/0001-85, valor Total R$ 10.438,0000 (Dez Mil Quatrocentos e Trinta e Oito Reais) Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais. São Jose do Povo – MT, 30 de Agosto de 2021.

São Jose do Povo-MT, 30 de Agosto de 2021.

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Ivanildo Vilela da Silva

Prefeito Municipal