PORTARIA Nº. 119/2021 São José do Xingu-MT, 25 de agosto de 2021.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA A SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL MARCELO CARVALHO TEIXEIRA.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal MARCELO CARVALHO TEIXEIRA, matrícula funcional nº 557, efetivo no cargo de Guarda, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Sírio Rosa Calaça, CRM 1470/GO, que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por 30(trinta) dias a partir 06 de agosto de 2021.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, fora remarcada para o dia 22 de setembro de 2021, às 09h10m, na sede do órgão na cidade de Confresa-MT.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a servidora MARCELO CARVALHO TEIXEIRA, lotado na Secretaria Municipal de Administração, exercendo o cargo de Guarda, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 25 de agosto a 22 de setembro de 2021, quando, após a realização da PERÍCIA INICIAL, a depender de seu resultado, nova documentação jurídica há de ser expedida.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 25 de agosto de 2021

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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