LEI Nº 2.029 DE 20 DE AGOSTO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA (DTMU) NO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita do Município de Jaciara, ANDRÉIA WAGNER, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte LEI:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Fica criado no âmbito da Administração Municipal, o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, (DTMU), integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Infraestrutura, a qual caberá a Administração de Trânsito na área circunscricional do município.

TÍTULO II

DA FINALIDADE E ORGANIZAÇÃO BÁSICA

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Artigo 2º - Ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, (DTMU) compete a operacionalização do Sistema Municipal de Trânsito, previsto no art. 21 e 24 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1.997 - Código de Trânsito Brasileiro, a quem cabe a responsabilidade do cumprimento da legislação de trânsito, no âmbito de sua competência.

I - gerenciar, fiscalizar, controlar e executar, em toda a área urbana do município, as atividades de trânsito de competência municipal, nos termos da legislação, em especial as elencadas no art. 24 e incisos da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1.997.

II - estudar os problemas relacionados com a mobilidade de veículos e pedestres, dando - lhes soluções técnicas e adequadas e que melhor atenda aos interesses do município e da população.

III - auxiliar e fiscalizar o trânsito de veículos do município, mediante convênio com órgãos de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso e Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso, obedecida a Legislação pertinente no âmbito das competências;

IV - implantar, organizar e gerenciar o estacionamento rotativo, a ser criado por lei municipal;

V - executar quaisquer outras atividades compatíveis com as leis tendentes ao aprimoramento do trânsito no município;

VI - coordenar as ações de educação no trânsito no município:

Parágrafo Único - O Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, (DTMU) será Coordenado(a) pelo(a) Coordenador de Trânsito, designado como Autoridade de Trânsito do município, cargo de assessoramento, de provimento em comissão em nível de CC03-FG03

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA

Artigo 3º - O Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, (DTMU), será composta de 01 (um), Coordenador, exercendo cargo de Autoridade de Trânsito, comissionado exonerável ‘adnutun’ e Fiscais de Trânsitos,aprovados em concurso público como a lei dispuser.

Parágrafo Único - Poderá ainda o Município de Jaciara - MT, ceder outros servidores do seu quadro administrativos de pessoal necessários à implantação e funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana (DTMU) de JACIARA – MT.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Artigo 4º - As atribuições do cargo de coordenador de trânsito, autoridade de trânsito, são as seguintes:

I - cumprir e fazer cumprir a Legislação de Trânsito conforme o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro;

II - representar o órgão executivo municipal de trânsito nas suas relações com os demais órgãos do SNT;

III – alterar e Autorizar os fluxos de circulação no município;

IV - emitir as notificações de autuação e de penalidade.

V – julgar as Defesas Prévias;

VI – definir as prioridades na execução das ações planejadas;

VII – orientar e promover as Campanhas de Educação para o Trânsito;

VIII – manter a adequação das sinalizações Vertical e Horizontal das vias do município, em conjunto com a engenharia.

IX - promover o exercício da cidadania, aparticipação e a comunicação com a sociedade nos assuntos relacionados ao Trânsito e Mobilidade;

X – coordenar as Ações de Fiscalização com os Fiscais de Trânsito do município;

XI – prestar informações para Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município;

XII - executar outras atribuições afins relacionadas com assuntos técnicos de trânsito de competência do município.

Artigo 5º - As atribuições do cargo de fiscal de trânsito são as seguintes:

I - controlar e manifestar nos Processos Administrativos de sua competência;

II - controlar, acompanhar e proferir parecer em processos de trânsito;

III - executar procedimentos fiscais para orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem o trânsito;

IV - verificar a regularidade do licenciamento de veículos regularmente;

V - formular, planejar e monitorar a implementação de políticas públicas de trânsito;

VI - elaborar relatórios das inspeções realizadas;

VII - comunicar as irregularidades verificadas, propor medidas corretivas, inerentes à função;

VIII - colaborar com órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito municipal, nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997;

IX - fiscalizar, orientar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos nas áreas de sua atuação em conjunto com a Polícia Militar e com o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana (DTMU);

X - zelar pelo cumprimento das normas de trânsito;

XI - elaborar relatórios de suas atividades;

XII - executar outras atribuições afins.

TÍTULO III

DA RECEITA

Artigo 6º - A receita do Departamento Municipal de Trânsito de Jaciara-MT, será constituída:

I - os valores das multas arrecadadas de trânsito repassadas ao Município, pelo Estado de Mato Grosso, através de convênio firmado;

II - da cobrança de multas, juros, correção monetária, indenizações judiciais, ou administrativas por infração de leis ou regulamentos quanto ao trânsito no território municipal e de competência do município;

III - os valores apurados na exploração do estacionamento rotativo a ser criado por lei municipal;

IV - de quaisquer subvenções ou doações de entidades públicas ou privadas excluindo - se o Poder Municipal;

V - de outras receitas eventuais.

Parágrafo Único - A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 7º - Do total da receita arrecadada com as multas, o município terá a sua disposição 95% do valor. Os 5% restantes devem ser depositados na conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

Artigo 8º - Administração Municipal consignará nos orçamentos anuais, Leis de diretrizes orçamentárias e planos-plurianuais, programas e dotações orçamentárias para os exercícios subsequentes para atender ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana (DTMU);

Artigo 9° - O Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana (DTMU) poderá celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via;

Artigo 10 - A Semana Nacional de Trânsito será comemorada anualmente no período compreendido entre 18 e 25 de setembro.

Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº917/03.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 20 DE AGOSTO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.