COVID-19: DECRETO MUNICIPAL Nº 97/2021
31 de Agosto de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 97/2021
ATUALIZA MEDIDAS RESTRITIVAS PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, EM CONFORMIDADE COM OS DECRETOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o constante dos Decretos nº 874, 897 e 931/2021 do Governo do Estado de Mato Grosso, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o Boletim Informativo de nº 534 apontou classificação de Risco Baixo para o Município de Araputanga/MT;
CONSIDERANDO, por fim, as deliberações do Comitê de Monitoramento do COVID-19:
DECRETA:
Art. 1º - Ficam atualizadas através do presente Decreto as medidas restritivas temporárias para enfrentamento do Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Araputanga/MT, em conformidade com os Decretos Estaduais, em especial os de nº 874, 897 e 931/2021, a Classificação de Risco e a situação epidemiológica municipal.
Parágrafo Único: As medidas adotadas no presente Decreto valerão até o dia 30 de setembro, podendo ser alteradas a qualquer momento, a depender da Classificação de Risco e a situação epidemiológica municipal.
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES E SERVIÇOS
Art. 2º - Considerando a classificação atual de risco, o funcionamento das atividades e serviços com consumo no local se dará em conformidade com os horários e dias previstos em seu alvará/livença de funcionamento.
§1º - O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado sem limites de horários, inclusive aos sábados e domingos.
§2º - O consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias já definidos.
Art. 3º - É obrigatória a adoção das seguintes medidas por parte das atividades e serviços que estejam em funcionamento:
I - Disponibilizar na entrada no estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso álcool em gel ou outro produto indicado pela Organização Mundial de Saúde - OMS, para utilização de funcionários e clientes;
II - Higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool na concentração de 70% ou outro produto indicado pela OMS;
III - Manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários;
IV - Determinar, caso haja fila de espera, que seja mantida distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas.
V - Obrigatoriedade de UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS para os funcionários e clientes no interior e exterior dos estabelecimentos, inclusive impedindo que estes ingressem e/ou permaneçam no local sem a utilização;
Parágrafo Único - Os estabelecimentos comerciais deverão observar todas as exigências e restrições sanitárias, inclusive quanto ao fornecimento de álcool 70% e uso obrigatório de máscaras para entrada e permanência no local de atendimento para clientes e colaboradores, além das demais recomendações emitidas pelo Departamento de Vigilância em Saúde.
Art. 4º - Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos são permitidos com até 75% (setenta e cinco por cento) da capacidade máxima do local não podendo ultrapassar a 200 (duzentas) pessoas, com encerramento máximo até 01h00min (uma hora da madrugada).
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES RELIGIOSAS
Art. 5º - Fica autorizada a realização de atividades religiosas em igrejas, templos e congêneres, de forma presencial, de segunda à domingo, desde que observados os protocolos sanitários voltados ao combate do COVID-19, bem como:
I - Disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados na entrada e nos locais de circulação de pessoas;
II - Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, exceto do mesmo grupo familiar;
III - Suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;
IV - Proibição da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;
Parágrafo Único: Exclusivamente durante a condução de atividade religiosa, o uso de máscara será facultativo ao pregador/padre/palestrante e aos músicos, desde que não haja o compartilhamento de microfones ou objetos, bem como seja mantido o distanciamento mínimo de 3 (três) metros de quaisquer pessoas.
CAPÍTULO III
DAS DETERMINAÇÕES GERAIS
Art. 6º - Além das determinações contidas no Decreto Estadual, ficam estabelecidas as seguintes proibições:
I - A entrada e a comercialização de produtos ofertados por vendedores ambulantes em locais públicos, exceto no Mercado Municipal (Feira do Produtor), e quaisquer vendedores de mercadorias advindos de outros municípios.
II – A concentração/aglomeração de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como o “Lago Azul” e praças em todo o território do Município de Araputanga/MT;
III - Consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e/ou de uso comum, como ruas, calçadas, praças, Lago Azul e outros;
IV – A utilização de som automotivo em locais públicos e/ou de uso comum, como ruas, calçadas, praças, Lago Azul e outros;
§1º - Fica expressa e formalmente requerido da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e outras Forças Policiais existentes no Estado para, na medida de suas atribuições e disponibilidade, dispersar aglomerações em locais públicos e privados, como bares e restaurantes, bem como realizar a fiscalização e aplicação das multas nos moldes do que dispõem os Decretos Estaduais e Municipais.
§2º - O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.
Art. 7º - Fica autorizado a prática de esportes coletivos e individuais, inclusive de competição no Município de Araputanga/MT, desde que obedecidas as seguintes condições:
I - A prática de esportes coletivos não poderá contar com público externo;
II – Vedação a aglomeração de pessoas antes e após a prática do esporte;
III – Aferição da temperatura corporal sem contato físico, ficando vedado o acesso daqueles que apresentarem quadro febril superior à 37,8ºC, nos espaços privados.
IV – Disponibilização de locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
V – Facilitação do acesso aos servidores municipais para fiscalização do cumprimento das medidas, nos espaços privados.
Art. 8º - O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.
Art. 9º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos trinta (30) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal