LEI Nº 2.030 DE 19 DE AGOSTO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS DE PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte LEI:

Art. 1º. Todos os terrenos urbanos deverão ser convenientemente conservados pelos proprietários ou possuidores no que diz respeito à limpeza deles através do uso da capinação ou outros meios adequados.

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos urbanos, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde dos vizinhos.

§1º. Não será permitida, em qualquer outra hipótese a existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos.

§2°. Os terrenos baldios tratados no caput são aqueles localizados em zona urbana, cuja área seja urbanizada, contemplando, no mínimo, vias de acesso e circulação, e rede de abastecimento de água potável e de energia elétrica.

Art. 3º. Entende-se por limpeza de terrenos:

I – a capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno;

II – remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.

Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.

Art. 4º. Qualquer munícipe poderá abrir uma reclamação por requerimento junto ao Poder executivo informando a existência de terreno urbano que necessitem de limpeza.

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo regulamentar o recebimento e encaminhamento das denúncias.

Art. 5º. Cabe ao Poder Executivo estabelecer a fiscalização dos terrenos e das denúncias recebidas.

§1°. Poderá os fiscais realizar as inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários.

§2°. Por interesse da Administração Pública, os fiscais poderão realizar levantamento para identificar os imóveis em situação irregular e respectivos proprietários ou possuidores, elaborando um Relatório Circunstanciado contendo: data e hora da constatação; localização, número de inscrição imobiliária e área do imóvel; dados do infrator; descrição do fato e dispositivo legal infringido; e, outros dados que entender necessários, para fins de realização da notificação por Edital, na forma do art. 10, inciso IV, desta Lei.

Art. 6º. Constatada pela fiscalização a existência de terreno urbano que infrinja ao disposto no art. 1º desta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração.

Parágrafo único. Do Auto de Infração, lavrado com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras, não ressalvas, constarão obrigatoriamente:

I – a menção do local, data e hora da lavratura;

II – a qualificação do infrator ou infratores;

III – a localização, número de inscrição imobiliária e área do imóvel;

IV – a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;

V – o dispositivo legal infringido e a penalidade prevista para o caso, conforme art. 11 desta Lei;

VI – a notificação do autuado, quando for possível;

VII – a assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o Auto.

Art. 7º. Lavrado o Auto de Infração ou o Relatório Circunstanciado do §2°, art. 5°, desta Lei, o proprietário do imóvel ou possuidor será notificado para proceder com a limpeza do terreno baldio, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa.

§1º Os artigos 1º, 2° e 3º deverão estar impressos na notificação emitida pelo órgão competente.

§2º No prazo da notificação, o proprietário ou possuidor de terrenos baldios sujos cuja somatória ultrapassam 2.000m² (Dois mil metros quadrados), poderá solicitar a dilação de prazo para 60 (sessenta) dias.

Art. 8º. Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a comunicar o setor competente do Município para que efetue nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação.

Art. 9º. O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado mediante:

I – notificação por escrito e pessoal do infrator, quando feita pelo fiscal competente;

II – notificação via postal com aviso de recebimento (AR);

III – notificação por edital divulgado no Diário Oficial dos Municípios, quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou se recusar a receber a intimação;

IV – notificação por edital, divulgando o Relatório Circunstanciado, a que alude o §2°, art. 5°, e art. 13, desta Lei, através de publicação no Diário Oficial dos Municípios, no site da Prefeitura, e demais meios de comunicação.

Art. 10º. Esgotado o prazo inicial de 30 (trinta) dias ou de 60 (sessenta) dias, em caso de prorrogação na forma do §2°, art. 7°, desta Lei, independente de nova notificação, o proprietário ou possuidor será multado.

§1° O valor da multa respeitará o tamanho da área do imóvel, da seguinte forma:

I – 100 (Cem) Unidades Padrão Fiscal do Município (UPFM) para imóveis com até 500m² (quinhentos metros quadrados);

II – 150 (Cento e Cinquenta) Unidades Padrão Fiscal do Município (UPFM) para imóveis medindo acima de 500m² (quinhentos metros quadrados) e menos de 1000m² (mil metros quadrados);

III – 250 (Duzentos e Cinquenta) Unidades Padrão Fiscal do Município (UPFM) para imóveis com medida acima de 1000m² (mil metros quadrados).

§2° A multa será dobrada em caso de reincidência.

Art. 11º. Findo o prazo de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, fica o Município de Jaciara autorizado a executar os serviços através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário ou possuidor do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas.

§1º O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referido neste artigo, por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização judicial.

§2º Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo ainda, proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço, objeto da notificação.

§3º O município não será obrigado a reparar ou restituir o proprietário do imóvel pelos danos causados para atendimento do §2º deste artigo.

§4º Cabe ao Poder Executivo estabelecer os valores dos serviços realizados.

Art. 12º. Concluídos os trabalhos pelo Município, a Secretaria Municipal de Infraestrutura elaborará um Relatório Circunstanciado contendo: data da limpeza; descrição dos serviços realizados e respectivos valores das taxas geradas; valor da multa aplicada; localização, número de inscrição imobiliária e área do imóvel; e dados do infrator, a fim de efetuar a sua notificação, na forma do art. 10 desta Lei.

Parágrafo único. O relatório circunstanciado deverá ser acompanhado de foto ou vídeo do terreno notificado.

Art. 13º. O débito e a multa não pagos no prazo previsto nesta Lei, serão inscritos em dívida ativa e, por derradeiro, processada a respectiva cobrança administrativa e/ou judicial, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei.

Art. 14º. Para efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Art. 15º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 16º. A cada semestre, o Poder Executivo Município poderá apresentar cronograma de execução dos trabalhos de fiscalização e limpeza dos terrenos baldios, tratados nesta Lei, definindo a região ou bairro e o período de execução dos trabalhos.

Art. 17º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 19 DE AGOSTO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.