LEI Nº 2.031 DE 23 DE AGOSTO DE 2021

“Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de JACIARA-MT”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte LEI:

Art. 1°. Esta lei estabelece que as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, e as comunidades missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no município de Jaciara/MT, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

Parágrafo Único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.

Art. 2°. O poder executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta lei no que lhe couber.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 23 DE AGOSTO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.