LEI Nº 2.032 DE 23 DE AGOSTO DE 2021

“INSTITUI A MEDALHA DE MÉRITO EDUCACIONAL AO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte LEI:

Art.1°. Institui a Medalha de Mérito Educacional “CECÍLIA CARDOSO ALVES”, para agraciar os profissionais da educação por seus méritos e relevantes serviços prestados à educação no município de Jaciara, Estado de Mato Grosso.

§1°. Para efeito desta Lei, a Medalha de Mérito Educacional, poderá ser outorgada também, post mortem, observados os requisitos do caput deste artigo, caso em que se entregará o Prêmio a um representante da família do homenageado.

§2°. Caberá a Secretária Municipal de Educação de Jaciara a organização e o processo de escolha do(s) homenageado(s).

Art. 2°. A Medalha de Mérito Educacional será conferida anualmente, em sessão solene e pública, preferencialmente no mês de agosto em que se comemora o dia Nacional dos Profissionais da Educação, sendo previamente divulgada pela Secretária Municipal de Educação.

Art. 3°. Os homenageados serão escolhidos entre profissionais das unidades de ensino do Município de Jaciara, sendo vedada a indicação por duas vezes consecutivas, de acordo com os requisitos de empenho na função, dedicação, sem faltas no ano letivo, ou o menor número de faltas justificadas, e um maior envolvimento em atividades extracurriculares relevantes a nível estadual, nacional dedicados à Instituição de trabalho.

Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 23 DE AGOSTO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.