“CONCEDE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO/VEREADORA A SERVIDORA MARIA DAS NEVES AIARDES NETA POICHEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade,Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 64, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Requerimento apresentado pela servidora Maria Das Neves Aiardes Neta Poichee, protocolado pelo setor de Recursos Humanos em 25 de agosto de 2021;

CONSIDERANDO os termos do art. 79, inciso IV da Lei Complementar nº 066/2016, de 15 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação pública municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT;

CONSIDERANDO os termos do artigo 38 da Constituição Federal

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a servidora efetiva no cargo de Professora de Letras, MARIA DAS NEVES AIARDES NETA POICHEE, portadora do RG: 14403889SSP/MT e CPF: 960.688.841-04, a se afastar para exercício de mandato eletivo de Vereadora de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, pelo período de 01/08/2021 à 31/12/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01/08/2021, revogadas disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS do mês de AGOSTO DO ANO de dois mil E VINTE E UM.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN PREFEITO