LEI MUNICIPAL Nº 784/2021

DE 30 DE AGOSTO DE 2.021

"Estabelece normas para atendimento privado pela Patrulha Mecanizada, Maquinas e Veículos, junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Comercio, Industria e Meio Ambiente, para fomentar o Setor Agropecuário da Agricultura Familiar no Município de Santa Terezinha e dá Outras providencias".

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

SEÇÃO I

DA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS

Art. 1 ° - Esta Lei visa estabelecer critérios e regras para uso de patrulha mecanizada, máquinas e caminhões do Município em benefício e atendimento de particulares.

Art. 2º. Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Agricultura, Comercio, Industria e Meio Ambiente, a Patrulha Agrícola Mecanizada de Maquinas e Veículos, consistente em um conjunto de máquinas e implementos agrícolas voltados ao atendimento dos produtores rurais do Município de Santa Terezinha, preferencialmente os agricultores tradicionais, indígenas, mini e pequenos produtores rurais, caracterizados como praticantes da Agricultura Familiar, agrovilas e comunidades rurais, e em atividades escolares pedagógicas nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, destinados a produção de hortaliças e frutas e recuperação manutenção de áreas verdes urbanas pertencentes ao Município.

§ 1º - A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal de Maquinas e Caminhões, será composta por tratores agrícolas e implementos que variam em número e função: Maquinas Retroescavadeiras, Retroescavadeiras hidráulicas, Caminhões Caçamba e Caminhões de Carroceria de acordo com necessidade de cada região de alocação:

I - Efetuar serviços de melhorias de infraestrutura das propriedades agrícolas; II - Desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água e também do meio ambiente; III - Promover e difundir a prática de técnica corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, relativamente as suas operações agrícolas, tais como: aragem e nivelamento, distribuição de fertilizantes e corretivos, produção de silagem, adubação, plantio, transporte de insumos e produtos, limpeza de áreas roçadas e outras atividades agrícola desenvolvidas por implementos tracionados ou acoplados ao trator.

§ 3°- A máquina Retroescavadeira, prestar-se-á a execução das seguintes atividades:

I - Escavação de Bebedouros; II - Abert ura de Tanque para piscicultura; III - Auxiliar nos serviços de terraplenagem.

§ 4º- O Caminhão Caçamba prestar-se-á a execução das seguintes atividades:

I - Transportes de Calcários e Fertilizantes;

II - Transportes de Insumos e Produtos Agrícolas;

III – Auxiliar nos serviços de terraplanagem.

§ 5° - Escavadeira hidráulica prestar-se-á a execução das seguintes atividades:

I - Abertura de Tanque para piscicultura;

II - Serviço de confecção, concerto, e manutenção de estradas, pontes e bueiros.

III – escavação de bebedouros;

IV – Auxiliar nos serviços de terraplanagem.

SEÇÃO II

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 3° - São beneficiários dos serviços das Patrulhas Agrícolas Mecanizadas de Maquinas e Veículos, para efeitos desta lei, os produtores rurais do Município, os agricultores familiares, e os empreendimentos localizados na zona rural do Município.

§ 1º - Os benefícios previstos nesta Lei se estendem, além dos proprietários, aos agricultores familiares na condição de posseiros, arrendatários, locatários, parceiros ou assentados da Reforma Agrária, desde que preencham os requisitos previstos neste artigo.

§ 2° - As organizações formais cuja atividade fim seja voltada para a agropecuária, (Associações e cooperativas).

SEÇÃO III

DO USO DAS MÁQUINAS

Art.4º- Os serviços da Patrulha Rural Mecanizada de Máquinas e Caminhões, deverão ser solicitados, através de requerimento e agendamento, junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Comercio, indústria e Meio Ambiente, ou órgão equivalente, diretamente pelo interessado, ou pela entidade representativa.

Parágrafoúnico:Os serviços que necessitarem de autorização de órgão ambiental serão de inteira responsabilidade do proprietário/interessado, sendo que os serviços não serão executados até a liberação do órgão competente.

Art. 5° - A soma de horas de trabalho da patrulha rural mecanizada, ou maquinas, para cada produtor rural será de até 1O (dez) horas/ano, exceto quando a demanda permitir, caso em que se poderá ter um acréscimo de até 05 (cinco) horas no ano.

§ 1º - A prioridade do uso da patrulha rural, da máquina e do caminhão será para serviços e atividades que visem a produção de alimentos.

§ 2° Nenhum produtor/ interessado será beneficiado duas vezes no mesmo período, exceto as unidades escolares, sem que outros interessados já habilitados tenham sido beneficiados ao menos uma vez.

§ 3° Não é permitida a transferência de requerimentos de um interessado para o outro, bem como não será permitido o acumulo de horas de um ano para o outro.

Art. 6° - Os serviços de preparo do solo para cultivo das lavouras de curto período como feijão, milho, sorgo, arroz, mandioca, maracujá, gergelim, capineiras e outros, sempre terão prioridade, e assim também, os serviços para escavação de bebedouros de aguas, sobre os demais serviços.

Art. 7° - Em caso de acúmulo do serviço, a administração adotará critérios próprios para definição cronológica dos atendimentos, inclusive, o sorteio.

Art.8°- Os serviços só serão executados mediante a autorização do responsável, conforme escala de programação.

Art. 9° - A administração poderá estabelecer o consumo de combustível por hora de trator, máquina ou implemento, que será definido de acordo com parâmetros técnicos, observando consumo de óleo diesel / hora, onde poderá ser cobrado aos produtores rurais e beneficiários do município de Santa Terezinha.

§ 1º- As quantidades de combustível cobrada por hora maquina serão definidos e regulamentados pela administração de acordo com parâmetros técnicos de consumo de cada máquina.

§ 2°-A administração deverá isentar as unidades escolares, de pagamento do

Consumo de combustível das horas trabalhadas.

Art. 10 - A área a ser trabalhada pela patrulha mecanizada agrícola deverá estar totalmente livre de tocos, pedras e afloramento de rochas e quaisquer outros materiais que possam danificar os equipamentos além de áreas com erosões que impeçam o tráfego do trator com seus equipamentos ou em terrenos íngremes que coloque em risco o operador, trator e implementos.

Art. 11 - O pagamento do combustível necessário para horas trabalhadas deverá ser através de requisição de combustível ou o produtor se responsabiliza em ter o combustível em loco para a execução do serviço.

§ 1º - O não pagamento implicará em não realização de operações futuras enquanto não houver quitação do débito do combustível.

Art. 12 - O atendimento aos serviços previstos nesta Lei Municipal, é facultativo, e dependerá da disponibilidade de máquinas e implementos.

Parágrafo Único: As maquinas e equipamentos poderão ser retirados das propriedades dos interessados em função de emergência no serviço público, na eventual quebra de algum equipamento, ou até mesmo podendo ser interrompido os trabalhos em situação de indisponibilidades financeira do município.

Art. 13 - Os produtores rurais beneficiados com os serviços da Patrulha Mecanizada terão que fornecer aos operadores e assistentes, orientação e auxilio necessário para execução dos serviços.

Art.14 - O beneficiário deverá dispor de local seguro, vigiado e protegido de ação de agentes nocivos, para guardar as máquinas e implementos agrícolas, em caso de pernoite.

Art. 15 - Fica estabelecido que as horas trabalhadas pela patrulha serão aferidas através do odômetro ou horímetro e controladas pelo operador.

Art. 16 - Ao terminar o serviço em cada propriedade, o operador preencherá uma guia, contendo o número de horas trabalhadas na área.

Art.17- Os equipamentos se limitarão a realizar os serviços de acordo com sua capacidade e potência do motor, ou finalidade do implemento, prevista e admitida pelo fabricante.

SEÇÃO IV

DO OPERADOR DE MÁQUINAS

Art. 18 - O operador das máquinas deverá ter conhecimento básico sobre a segurança do trabalho para execução dos serviços, devendo utilizar todos os equipamentos de proteção evitando danos à saúde, possíveis acidentes, e ter conhecimento do regulamento.

Art. 19 - O operador é responsável pela máquina sob sua guarda, sendo vedado permitir a operação da máquina por terceiros, bem como dar carona, e outros usos inadequados.

Art. 20 - O uso indevido da máquina é totalmente proibido, especialmente a execução de qualquer serviço, para qualquer beneficiário, que demande licenciamento ambiental, totalmente a cargo do beneficiário, assim como a responsabilidade por eventual dano ambiental, penal e civil.

Art. 21 - O operador zelará pelo bom uso e conservação da máquina, ou equipamento, realizando as manutenções periódicas antes de iniciar qualquer tipo de serviço, obedecendo e tendo atenção ao manual do fabricante.

Art. 22 - Os operadores das máquinas que integrem o patrimônio público, por qualquer meio, serão sempre servidores públicos municipais, ainda que temporários.

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23 - Esta Lei, no que couber, e nos pontos omissos, será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, em 30 de agosto de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO