DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993. RATIFICA O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 53/2021, com fulcro Parecer Jurídico n.º 201/2021, emitido e subscrito pelo Dr. ARTHUR RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA, Procuradora do Município e pela Dra. DANDARA BRITO GENTIL, autoriza a modalidade de Dispensa de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, a contratação a favor a empresa: ASCOP – ASSOCIAÇÃO CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE AGRICULTORES FAMILIARES CNPJ: 23.040.383/0001-27 situado na Rua da Fé nº 295 (Loteamento Jd. Primavera), Cuiabá-MT. OBJETO: A aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios no anexo I. VALOR TOTAL DISPENSA: R$1.617.812,99 (um milhão, seiscentos e dezessete mil, oitocentos e doze reais com noventa e nove centavos). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e no Jornal de circulação local A TRIBUNA e Jornal ESTADÃO MATO GROSSO, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 27 de agosto de 2021.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal