LEI MUNICIPAL Nº 817/2021 São José Xingu – MT 25 de Agosto de 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 803/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 - Lei 803/2020 no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) nas seguintes dotações:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos.

002 – Setor de Serviços Urbanos

15 - Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

0060 – Urbanismo

1068 – Construção Praça Publica Distrito S.A.F Conv. 888033/2019...R$ 350.000,00

44.90.51 – Obras e Instalações...............................................................R$ 350.000,00

Fonte de Recursos 0.1.24.000. Transf. Convênios.................................R$ 350.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 343.000,00 (Trezentos e quarenta e três mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por destinação de recursos mediante ao Convenio nº 888033/2019 Ministério da Defesa, O Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.1.8.99.1.1.99 conforme anexo de contabilização. E o Valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) como Contrapartida do Município, serão oriundos de redução parcial de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos.

002 – Setor de Serviços Urbanos

15 - Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

0060 – Urbanismo

1047 – Construção de praças e jardins

44.90.51 – Obras e Instalações................................................................R$ 7.000,00

Fonte de Recursos 0.1.00.000. Recursos Ordinários...............................R$ 7.000,00

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na 789/2020 LDO/2021 e 719/2017 PPA 2018/2021.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 2021.

SANDRO JOSÉ LUZ DA COSTA

Prefeito Municipal

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