LEI MUNICIPAL Nº 818/2021 São José Xingu – MT 26 de Agosto de 2021.

“Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate ás Endemias (ACE) conforme valores estipulados pela Lei Federal 11.350/06 alterada pelas Leis Federais 13.595/18 e 13.708/18, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de São José do Xingu, aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O piso salarial profissional de Agente Comunitários de Saúde e Agente de Combate ás Endemias no São José do Xingu não poderá ser fixado abaixo do valor definido na Lei Federal nº 11.350/2006 alterada pela Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018 e Portaria GM/MS nº 3.317, de 07 de dezembro de 2020.

Art. 2º O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias, a partir da publicação desta Lei, fica fixado no valor de R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito, em 26 de agosto de 2021.

SANDRO JOSÉ LUZ DA COSTA

Prefeito Municipal

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