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Pref. Vila Rica

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (Trinta) DIAS – Lei nº 164/1993

OBJETO: Construção de Passeio conforme estabelecido em Lei.

RESPONSÁVEL PELA INTIMAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA – MT

FINALIDADE E DESCRIÇÃO DOS FATOS: INTIMAR, o proprietário do imóvel conforme relacionado que no prazo de 30 (dias), contados da publicação deste, a proceder à construção de passeio.

SITUAÇÃO DO INTIMADO: Caso o(a) Senhor(a) não seja mais proprietário/possuidor do imóvel, comprovar a solicitação de regularização cadastral, comunicando a situação por meio de documento legalmente constituído para providências de transferência de propriedade do referido imóvel urbano.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 177 Os terrenos não construídos, com frente para logradouros públicos, serão obrigatoriamente dotados de passeio em toda extensão da testada e fechados no alinhamento existente ou projetado, exigência extensiva aos terrenos com edificação.

Parágrafo 1º - As exigências do presente artigo são extensivas aos lotes situados em ruas dotadas de guias e sarjetas.

O não-atendimento por parte do proprietário do imóvel, ensejarão a satisfação das exigências por parte da Prefeitura e o devido lançamento do custo total da obra, juntamente com obrigações acessórias previstas, conforme disposto em Lei 164/93 Art. 177 a 181..

INTIMADOS para cumprimento do presente conforme relação anexa.

Total: 39 imóveis. (Trinta e Nove) do Bairro Setor Sul

Consideram-se comunicados os interessados através deste Edital Publicado no Mural da Prefeitura Municipal e demais veículos de comunicação cabíveis.

Vila Rica – MT, 30 de Agosto de 2021.

_________________________________________

Abmael Borges da Silveira

Prefeito

_______________________­­­___ ___________________________

Rui Barbosa Melo de Barros Davi Ap. O. Moreira

Secretario de Finanças Diretor de Tributação

Bairro : Setor Sul

Quadra

Lote

Imóvel

Nome

CPF

N/Notificação

17

53

563

ABRÃO SILVA AMORIM

428.079.561-49

557/21

17

29

539

ALBERTO REITZ

524.747.129-68

549/21

14

12

381

ALZEMIR MURARO

368.669.700-91

484/21

17

54

564

ARLAN PENA ARUDA

509.128.601-20

558/21

1

47

44

AVELINO COELHO DA CRUZ

013.087.641-03

408/21

19

4

624

CLARICE PILONETTO

088.016.736-04

579/21

3

15

99

CLARINDA ANDREOLI

581.503.741-91

415/21

19

24

634

CLAUDNEY BASTISTA DA SILVA

974.457.461-53

590/21

4

1

418

CLEMENTE MUNIZ MALHEIRO

194.664.201-00

418/21

5

3

145

ELCIONE FERNANDES RIBEIRO

306.375.588-55

426/21

18

03

588

ERISVALDO BENTO DA SILVA

687.054.842-00

565/21

19

27

593

ESPOLIO DE JOSE DE SOUZA CALDAS

178.081.972-20

593/21

1

14

23

ESPOLIO DE JOSÉ GERALDO DE SOUZA

064.244.656-34

401/21

12

04

298

HELENA MARIA ROSSI DA SILVA

581.500.211-91

298/21

12

05

299

IANE ALVES RODRIGUES

052.923.909-41

299/21

10

5

227

IRINEU RE

034.327.349-72

227/21

14

26

395

JOÃO GONÇALVES FERREIRA

131.429.921-20

487/21

18

07

592

JOSÉ REGINALDO DA SILVA

555.135.811-91

568/21

20

12

651

JOSE WILSON MELO DUARTE

012.621.101-90

604/21

20

04

643

LUCIA JANETE DE MOURA

870.164.861-68

599/21

20

3

598

MANOEL GONÇALVES CUNHA

077.529.031-91

598/21

19

2

612

MARCOS ANTONIO MORAES

581.629.841-00

578/21

4

31

614

MARIA APARECIDA BOLICO DO AMARAL

462.215.739-04

614/21

17

56

566

MOACIR ARAÚJO BEZERRA

847.246.331-15

560/21

17

19

529

OSVALDO ALVES DE OLIVEIRA

603.508.909-78

542/21

17

20

530

OSVALDO ALVES DE OLIVEIRA

603.508.909-78

543/21

17

14

524

OTACILIO E SOUZA

291.185.731-34

538/21

14

11

380

PAULO GOMES DE FREITAS

231.702.631-53

483/21

4

2

103

PLAUTO TEODORO VIEIRA E ESPOSA

210.918.036-68

419/21

12

15

319

QUERCIA REGINA ALMEIDA BISPO

032.838.811-46

478/21

18

11

596

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES SANTANA

513.555.741-53

570/21

19

29

639

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES SANTANA

513.555.741-53

595/21

11

15

2949

REINALDO DIVINO CORREIA

545.701.151-87

2949/21

10

24

246

ROSALVA LAURERMANN

544.389.441-20

449/21

17

15

525

SATURNINO RIBEIRO DA SILVA REGO

198.122.643-53

525/21

20

28

667

SIDNEI CARNEIRO SANCHES

691.617.471-49

612/21

20

16

655

SILVIO HILARIO

488.108.359-72

608/21

20

15

654

SILVIO HILARIO

488.108.359-72

607/21

20

08

647

SINALTINA PEREIRA DOS SANTOS

826.640.801-72

600/21