PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 003/2020 REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL, EM CUMPRIMENTO A LEI 4.320/64 E LEI DE RESPONSÁBILIDADE FISCAL E NORMATIVAS DO TCE-MT, QUE ENTRE SÍ CELEBRAM A CAMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ/MT E A EMPRESA FORGOV CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA.

Pelo presente Termo Aditivo, de um lado o CAMARA MUNICÍPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.642.066/0001-48, com sede na Av. Getúlio Vargas, nº 110, na cidade de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. ADILSON LUIZ DA SILVA, brasileiro, casado, portador da C.I. RG nº. 3655154 SSP/SC e CPF/MF nº. 026.236.729-70, residente e domiciliado na Rua Santa Catarina nº S/N, na cidade de Nova Ubiratã – MT, denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, e a empresa FORGOV CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA, Inscrita no CNPJ nº 20.936.958/0001-04, com sede na Av. Blumenau, nº 2385, Sala 104 Bairro Centro CEP: 78.890-000, na cidade de Sorriso - MT, sendo representada neste ato pelo Sr. MARCOS ANTÔNIO MAIA, portador da cédula de identidade N° 927104 SSP-MT e CPF N° 850.523.291-72 residente na Av. Porto Alegre n° 2324, Bairro Centro CEP: 78.890-000, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista os termos do Processo de Licitação – Pregão Presencial 001/2020 e Contrato Original n.º 003/2020, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei Federal 8.666/93, e suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência previsto na Cláusula Quarta e Aditar o valor previsto na Cláusula Terceira utilizando como índice de correção o IGPM, ambas do Contrato nº 003/2020, que passa a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA QUARTA – DO FORNECIMENTO E DA VIGÊNCIA

4.1. O prazo de vigência do presente Termo Aditivo para a prestação de serviços de contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil, em cumprimento a lei 4.320/64 e lei de responsabilidade fiscal e normativas do TCE-MT, será de 12 (doze) meses, sendo de janeiro a dezembro de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E CONDIÇOES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO

3.1. O valor do presente aditivo é de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), pagas no último dia útil do mês ou até o 5º (quinto) dia do mês subsequente, mediante apresentação do Relatório dos Serviços executados e apresentação da referida Nota Fiscal.

3.2. O valor global do contrato originário, acrescido de seus termos aditivos passa de R$ 30.000,00 ( Trinta mil Reais) para R$ 66.000,00 ( Sessenta e seis mil reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária abaixo especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2021.

01.001.01.031.0001.2001.3390.3500 – Serviços de Consultoria

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL:

O presente Termo Aditivo está amparado pelo art. 57, inc. II e art. 65, da Lei Federal n° 8.666/93, bem como na Cláusula Sexta, item 6.1, do Contrato n° 003/2020.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial, celebrado entre as partes em data de 02/03/2020.

E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Nova Ubiratã/MT, 18 de dezembro de 2020.