LEI MUNICIPAL N° 1.286/2021
1 de Setembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.286/2021
SÚMULA: “INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS OU SUSPENSAS - CMEIS, ACESSÍVEL POR MEIO DO SITE DO MUNICÍPIO DE CARLINDA”.
A SENHORA CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal, o Cadastro Municipal de Empresas Inidôneas ou Suspensas - CMEIS, acessível via Internet através do site do Município de Carlinda.
Art. 2º O CMEIS será um banco de dados mantidos pela Procuradoria Jurídica Municipal, de empresas punidas pela prática das condutas descritas no art. 5º desta lei, pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
Art. 3º O CMEIS resumirá os dados das empresas de forma acessível, indicando os seguintes campos:
I - número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
II - razão social ou nome de fantasia;
III - data inicial e final da sanção;
IV - órgão sancionador;
V - fonte da informação.
Parágrafo único. As informações devem ser disponíveis ao usuário via Internet, em linguagem simples e objetiva, devendo ser acessada sem qualquer restrição ou necessidade de uso de senhas.
Art. 4º O CMEIS reunirá permanentemente informações atualizadas das sanções emanadas pelo Órgão Municipal na conclusão dos processos administrativos.
Parágrafo único. O Município através da Procuradoria Jurídica, encaminhará a relação das empresas inidôneas ou suspensas inclusas no CMEIS ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e à Controladoria Geral da União - CGU, para que a informação seja incluída nos Cadastros Estadual e Nacional.
Art. 5º Para efeitos desta lei, considera-se inidônea ou suspensa, a empresa que sofrer sanções administrativas em definitivo decorrentes de qualquer das seguintes condutas:
I - fraude comprovada à licitação;
II - prática dolosa de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
III - prática de atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
IV - outras descritas em lei.
§ 1º Com o fim da sanção administrativa, a empresa será automaticamente excluída do CMEIS.
§ 2º Quando forem constatadas a ocorrência das condutas previstas no caput, será oficiado ao órgão responsável a abertura de processo administrativo contra a empresa, que deverá ser instaurado no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do ofício.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for necessário, para que sua aplicabilidade tenha eficácia jurídica e social.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em, 30 de Agosto de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal