LEI MUNICIPAL Nº 2.458/2021
1 de Setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.458/2021
“Dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e da Outras Providencias”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.437/2020 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor R$ 1.555.885,00 (Um Milhão, Quinhentos e Cinquenta e Cinco Mil, Oitocentos e Oitenta e Cinco reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 09 - Secretaria Municipal de Saúde |
| Unid. Orç. | 00200 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 – Saúde |
| Sub-Função | 301 – Atenção Básica |
| Programa | 6010 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica |
| Proj. /Ativ. | 1.125 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE P/ ATENÇÃO BASICA |
| Elemento | 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 784.420,00 |
| Fonte | 0123000 – Transferências de Convênios ou contratos de Repasse - Saúde |
| Órgão | 09 - Secretaria Municipal de Saúde |
| Unid. Orç. | 00200 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 – Saúde |
| Sub-Função | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 6030 – Ampliação e qualidade Média e Alta Complexidade |
| Proj. /Ativ. | 1.127 – AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMAN. P/ MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
| Elemento | 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 99.990,00 |
| Fonte | 0123000 –Transferências de Convênios ou contratos de repasse – Saúde |
| Órgão | 09 - Secretaria Municipal de Saúde |
| Unid. Orç. | 00200 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 – Saúde |
| Sub-Função | 301 – Atenção Básica |
| Programa | 6010 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica |
| Proj. /Ativ. | 2.061– MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA - ESF |
| Elemento | 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Pessoas jurídica Valor: R$ 300.000,00 |
| Fonte | 0146000 – Transferências Fundo de Recursos SUS |
| Órgão | 09 – Secretaria Municipal de Saúde |
| Unid. Orç. | 00200 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 – Saúde |
| Sub-Função | 301 – Atenção Básica |
| Programa | 6010 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica |
| Proj. /Ativ. | 1.125– AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE P/ ATENÇÃO BASICA |
| Elemento | 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 99.975,00 |
| Fonte | 0123000 – Transferências de Convênios ou contratos de repasse – Saúde |
| Órgão | 08 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto |
| Unid. Orç. | 00200– Departamento de Assistência ao Educando |
| Função | 12 – Educação |
| Sub-Função | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa | 5040 – Gestão do Sistema de Educação |
| Proj. /Ativ. | 1.029 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E ÔNIBUS |
| Elemento | 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 271.500,00 |
| Fonte | 0122000 – Transferência de Convênios ou contratos de repasse - Saúde |
Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação de acordo com o artigo 43,§1º, II da lei 4.320/64.
| Fonte | Objeto | Recurso | Valor R$ |
| 01230000 | Transferências de Convênios ou contratos de Repasse – Saúde | Vinculado | 984.385,00 |
| 01460000 | Transferências Fundo de Recursos SUS | Vinculado | 300.000 |
| 01220000 | Transferências de Convênios ou contratos de repasse – Educação | Vinculado | 271.500,00 |
Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.436/2020 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e na Lei Municipal nº. 2.305/2017, Plano Plurianual.
Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2021.
DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito Municipal