LEI MUNICIPAL Nº 2.459/2021

“Que dispõe sobre o aumento de alíquota para suplementação de dotações orçamentárias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas no orçamento do Município de Barra do Bugres do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.437/2020 – Lei Orçamentária Anual, utilizando para esse fim, os recursos previstos no Artigo 43, § I , inciso 3º da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder os ajustes ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.436/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e na Lei Municipal nº 2.305/2017 – Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal