LEI MUNICIPAL Nº 2.460/2021
1 de Setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.460/2021
“Dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Corrente Exercício e da Outras Providencias”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.437/2020 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor R$ 5.100.000,00 (Cinco Milhões e Cem Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 10 - Secretaria Municipal Assistência Social |
| Unid. Orç. | 00200 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 – Assistência Social |
| Sub-Função | 244 – Assistência Especial |
| Programa | 7040 – Proteção Social |
| Proj. /Ativ. | 2.033 – Manutenção de SEC. Mun. De Assistência Social |
| Elemento | 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: R$ 800.000,00 |
| Fonte | 0100000 – Recursos Ordinário, próprio |
| Órgão | 08 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto |
| Unid. Orç. | 00200 – Departamento de Assistência ao Educando |
| Função | 12 – Educação |
| Sub-Função | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa | 5040 – Gestão do Sistema de Educação |
| Proj. /Ativ. | 1.129 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS E ONIBUS |
| Elemento Fonte | 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 200.000,00 0101000 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação |
| Órgão | 08 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto |
| Unid. Orç. | 00300 – FUNDEB |
| Função | 12 – Educação |
| Sub-Função | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa | 5010 – Manutenção do Ensino Fundamental |
| Proj. /Ativ. | 2.029 – MANUTENÇÃO FUNDEB 40% |
| Elemento | 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 220.000,00 |
| Fonte | 0119000 – Transferências de Convênios ou contratos de Repasse – Educação |
| Órgão | 08 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto |
| Unid. Orç. | 00300 – FUNDEB |
| Função | 12 – Educação |
| Sub-Função | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa | 5010 – Manutenção do Ensino Fundamental |
| Proj. /Ativ. | 2.029 – MANUTENÇÃO FUNDEB 40% |
| Elemento | 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: R$ 280.000,00 |
| Fonte | 0119000 – Transferências de Convênios ou contratos de Repasse – Educação |
| Órgão | 09 - Secretaria Municipal de Saúde |
| Unid. Orç. | 00200 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 – Saúde |
| Sub-Função | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 6030 – Ampliação e Qualidade Média e Alta Complexidade |
| Proj. /Ativ. | 1.120 – MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL |
| Elemento | 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: R$ 120.000,00 |
| Fonte | 0102000 – Transferências de Convênios ou contratos de Repasse – Saúde |
| Órgão | 09 - Secretaria Municipal de Saúde |
| Unid. Orç. | 00200 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 – Saúde |
| Sub-Função | 301 – Atenção Básica |
| Programa | 6010 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica |
| Proj. /Ativ. | 2.061 – MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA - ESF |
| Elemento | 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: R$ 900.000,00 |
| Fonte | 0146000 – Transferências de Convênios ou contratos de Repasse – Saúde |
| Órgão | 09 - Secretaria Municipal de Saúde |
| Unid. Orç. | 00200 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 – Saúde |
| Sub-Função | 301 – Atenção Básica |
| Programa | 6010 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica |
| Proj. /Ativ. | 2.063 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL |
| Elemento | 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: R$ 120.000,00 |
| Fonte | 0146000 – Transferências de Convênios ou contratos de Repasse – Saúde |
| Órgão | 09 - Secretaria Municipal de Saúde |
| Unid. Orç. | 00200 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 – Saúde |
| Sub-Função | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 6030 – Ampliação e Qualidade Média e Alta Complexidade |
| Proj. /Ativ. | 2.066 – MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS |
| Elemento | 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: R$ 660.000,00 |
| Fonte | 0102000 – Transferências de Convênios ou contratos de Repasse – Saúde |
| Órgão | 09 - Secretaria Municipal de Saúde |
| Unid. Orç. | 00200 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 – Saúde |
| Sub-Função | 302 – Atenção Básica |
| Programa | 6030 – Ampliação e Qualidade Média e Alta Complexidade |
| Proj. /Ativ. | 2.067 – MANUTENÇÃO DA REDE SAUDE MENTAL |
| Elemento | 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: R$ 120.000,00 |
| Fonte | 0102000 – Transferências de Convênios ou contratos de Repasse – Saúde |
| Órgão | 09 - Secretaria Municipal de Saúde |
| Unid. Orç. | 00200 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 – Saúde |
| Sub-Função | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 6030 – Ampliação e Qualidade Média e Alta Complexidade |
| Proj. /Ativ. | 2.068 – UCT - UNIDADE DE COLETA E TRANSFUSÃO DE SANGUE |
| Elemento | 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: R$ 30.000,00 |
| Fonte | 0102000 – Transferências de Convênios ou contratos de Repasse – Saúde |
| Órgão | 09 - Secretaria Municipal de Saúde |
| Unid. Orç. | 00200 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 – Saúde |
| Sub-Função | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 6030 – Ampliação e Qualidade Média e Alta Complexidade |
| Proj. /Ativ. | 2.069 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO - UDR |
| Elemento | 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: R$ 60.000,00 |
| Fonte | 0102000 – Transferências de Convênios ou contratos de Repasse – Saúde |
| Órgão | 09 - Secretaria Municipal de Saúde |
| Unid. Orç. | 00200 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 – Saúde |
| Sub-Função | 304 – Vigilância Sanitária |
| Programa | 6040 – Ampliação e Qualidade na Vigilância em Saúde |
| Proj. /Ativ. | 2.070 – MANUT. E ENCARGOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
| Elemento | 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: R$ 90.000,00 |
| Fonte | 0102000 – Transferências de Convênios ou contratos de Repasse – Saúde |
| Órgão | 09 - Secretaria Municipal de Saúde |
| Unid. Orç. | 00200 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 – Saúde |
| Sub-Função | 122 – Administração Geral |
| Programa | 6080 – Gestão da Saude com Qualidade |
| Proj. /Ativ. | 2.094 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
| Elemento | 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: R$ 300.000,00 |
| Fonte | 0102000 – Transferências de Convênios ou contratos de Repasse – Saúde |
| Órgão | 09 - Secretaria Municipal de Saúde |
| Unid. Orç. | 00200 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 – Saúde |
| Sub-Função | 302 – Atenção Básica |
| Programa | 6030 – Ampliação e Qualidade Média e Alta Complexidade |
| Proj. /Ativ. | 2.150 – MANUT. E ENCARGOS - AÇÕES MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
| Elemento | 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: R$ 900.000,00 |
| Fonte | 0102000 – Transferências de Convênios ou contratos de Repasse – Saúde |
| Órgão | 09 - Secretaria Municipal de Saúde |
| Unid. Orç. | 00200 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 – Saúde |
| Sub-Função | 302 – Atenção Básica |
| Programa | 6030 – Ampliação e Qualidade Média e Alta Complexidade |
| Proj. /Ativ. | 2.150 – MANUT. E ENCARGOS - AÇÕES MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
| Elemento | 3.3.90.30 – Material de Consumo Valor: R$ 300.000,00 |
| Fonte | 0102000 – Transferências de Convênios ou contratos de Repasse – Saúde |
Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação de acordo com o artigo 43,§1º, II da lei 4.320/64.
| Fonte | Objeto | Recurso | Valor R$ |
| 1100000000 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | Próprio | 5.100.000,00 |
Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.436/2020 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e na Lei Municipal nº. 2.305/2017, Plano Plurianual.
Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2021.
DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito Municipal