Institui o Comissão responsável pelo Processo Administrativo de Responsabilidade a ser instaurado em face de pessoa jurídica em razão de descumprimento contrato administrativo.

O Exmo. Prefeito Municipal, de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Srº PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - INSTITUIR ComissãoProcessante a fim de apurar a responsabilidade pelo fornecimento de item diverso do contratado, nos termos do Contrato Administrativo nº 10/2019.

Artigo 2º - A Comissão Processante será composta pelos seguintes membros:

I- JULIANO SCHILKE - Presidente;

II- SIMONE CORDOVA - Secretária;

III- ANDRE FELIPE CARDOSO - Membro.

Artigo 3º A comissão será responsável pelo processamento e julgamento do Processo Administrativo, bem como eventual aplicação de sanção administrativa, utilizando-se com fundamento jurídico o Código de Processo Administrativo do Estado de Mato Grosso, Lei n° 7.692, de 1º de julho de 2002, ante a ausência de legislação municipal.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 25 de agosto 2021.

PAULINHO BORTOLINI

- Prefeito Municipal -

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 25/08/2021 a 25/09/2021.