“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor de Fatima Cabral Galindo devidamente representada por sua curadora Sra. Maria Cabral Galindo em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. Waldemar Apolinário Galindo”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º da CF/1988 com redação da EC 20/1998 c/c Art. 7, parágrafo único, e Art. 14 da Lei Municipal n.º 740 de 29 de junho de 1999, que versava sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT à época do óbito do servidor;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Waldemar Apolinário Galindo, brasileiro, portador da cédula de Identidade RG nº. 730 072 SSP/MT, e do CPF nº 340.003.561-00; servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, conforme Acórdão nº 851/2003, na proporção de 100% do valor devido em favor da filha Fatima Cabral Galindo, portadora da cédula de identidade RG nº 730 137 SSP/MT e do CPF 018.786.841-75, devidamente representada por sua curadora Sra. Maria Cabral Galindo na qualidade de irmã da beneficiaria, portadora da cédula de identidade RG nº 04459903 SSP/MT e do CPF 328.127.601-68 conforme termo de curatela emitido mediante processo judicial nº 1001123-42.2019.8.11.0010 a partir de 12/07/2021, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2021.07.02374P até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 12 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 31 de Agosto de 2021.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal