AUTORIZA A CESSÃO DA SERVIDORA SRª. ALINE DE SOUSA SILVA, PARA EXERCER ATIVIDADE JUNTO A 23º ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE COLÍDER – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.º. PAULINHO BORTOLINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO o teor contido no art. 111, inciso II da Lei 061/2002 – Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Santa Helena – Estado de Mato Grosso, que permite a cessão do servidor para o exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, Em casos previstos em Leis especificas, com ônus para o cedente;

CONSIDERANDO os termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral, art. 2°, §1°, da Lei nº 6.999/1982, art. 5º, §4º, da Resolução TSE nº 23.523/2017, art. 1º “caput”, da resolução TRE nº 611/2009 e determinações constantes no Acórdão TCU nº 199/2011- Plenário, com alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012- Plenário.

CONSIDERANDO a Portaria de nº 349/2021 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, que CONCEDEU A TERCEIRA prorrogação da cedência da Servidora Aline de Souza Silva, por mais um ano.

CONSIDERANDO a autorização da Chefe do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1° - Fica prorrogada a cedência da Servidora Pública Municipal Srª. ALINE DE SOUZA SILVA, inscrita sob a matricula de nº 839, concursada no cargo de Agente Administrativo II, para exercer função junto a 23º Zona Eleitoral de Colíder – MT, a partir do dia 05/09/2021.

Art. 2° - O ônus pela remuneração do servidor ora cedido, será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal de Nova Santa Helena.

Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta ao seu quadro funcional.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 30 de agosto de 2021.

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 30/08/2021 a 30/09/2021.