LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
1 de Setembro de 2021
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.198 de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”
O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e acrescentar saldo orçamentário no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) na despesa fixada para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, paragrafo 1º, inciso II, da Lei 4320/64, na seguinte dotação:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
00100 10 302 0008 1078 – Equipamento Permanente para a Média e Alta Complexidade
4.4.90.00.00.00 – Investimento R$ 250.000,00
Fonte: 0147.017000 – Transf. fundo a fundo de Rec. do SUS - União - Bloco de Investimento em ASPS - MAC
VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO DA DESPESA R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)
Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta do efetivo ingresso receita Transferências de Convênios - Saúde, no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:
| Especificação | Descrição | Valor | Fonte de Destinação |
| 2.4.1.8.04.2.1.00 | Transferências de Recursos do Sistema Único Destinado à Atenção Especializada da Saúde | R$ 250.000,00 | 01.47.017000 (Transf. fundo a fundo de Rec. do SUS - União - Bloco de Investimento em ASPS – MAC) |
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)
Art. 3º As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por decreto observando os critérios definidos nas leis autorizativas de abertura de créditos e remanejamentos, conforme as entradas dos recursos em conta corrente bancária do referido convênio ou da conta única do Tesouro Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Tabaporã – MT, aos 31 dias do mês de Agosto de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL