TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 61/2021

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E A EMPRESA PROSEG CONSULTORIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS ERELI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.238.672/0001-28 com sede administrativa a Rua Tocantins, Setor Três Irmãos, nº 1.173 – Centro, CEP 78.655-000, Porto Alegre do Norte/MT, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. DANIEL ROSA DO LAGO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº. 225.5984 SSP/PR e do CPF nº. 481.979.399-34, residente e domiciliado a Rua 11 de julho nº 440, setor dos esportes, na cidade de Porto Alegre do Norte – MT.

CONTRATADO: PROSEG CONSULTORIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS ERELI pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: 11.505.498/0001-60, com sede Rua das Alagoas, nº 19b Bairro Nova Parnamirim, Cidade Parnamirim/RN, CEP: 59.150-758.

Resolve celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: A contratante resolve, em conformidade com o artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93, RESCINDIR a Ata de Registro de Preço nº 61/2021 Processo Administrativo n°. 86/2021, Pregão Eletrônico nº 30/2021, cujo objeto é Serviços Médicos Clinico geral.

CLÁUSULA SEGUNDA: A presente rescisão é motivada pelo atraso/falta de descumprimento de não envio dos Médicos Clinico geral dentro do período de 30 dias, prejudicando o atendimento, produção da Unidade de Saúde e Hospital Municipal, e com isso é deixado de enviado o repasse do governo federal para o Município, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, Município De Porto Alegre do Norte/MT, conforme oficio nº 199/2.021 / SMS/ PAN – MT enviado pelo Secretario de Saúde do Município.

CLÁUSULA TERCEIRA: A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.

CLÁUSULA QUARTA: É competente o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte, para dirimir quaisquer questões referentes a este Termo de Rescisão Contratual.

E, por se acharem justas e acordadas, firmam as partes, perante as testemunhas abaixo, o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte, 26 de agosto de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL