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Pref. Tabaporã

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.266 de 08 de dezembro de 2020, e dá outras providências”.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e acrescentar saldo orçamentário no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) na despesa fixada para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, paragrafo 1º, inciso II, da Lei 4320/64, na seguinte dotação:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

00100 10 302 0008 2040 – Repasse para o Consórcio Intermunicipal de Saúde

3.3.71.00.00.00 – Custeio R$ 80.000,00

Fonte: 0142.055000 – Transferência de Recursos do SUS - Estado para Convênios e Contratos de Repasse

VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO DA DESPESA R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta do efetivo ingresso receita Transferências de Convênios - Saúde, no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação

Descrição

Valor

Fonte de Destinação

1.7.2.8.03.1.1.00

Transferências de Recursos do SUS – Estado para Custeio de Exames

R$ 80.000,00

01.42.055000

(Transferência de Recursos do SUS - Estado para Convênios e Contratos de Repasse)

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)

Art. 3º As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por decreto observando os critérios definidos nas leis autorizativas de abertura de créditos e remanejamentos, conforme as entradas dos recursos em conta corrente bancária do referido convênio ou da conta única do Tesouro Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 31 dias do mês de Agosto de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL