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Pref. Colniza

PORTARIA Nº306/GP/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

“INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA A EMPRESA PROSEG CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT, e Lei Municipal nº. 793/2018;

Considerando que houve procedimento licitatório pregão eletrônico SRP 028/2021 para contratação de empresa para prestação de serviços médicos no município de Colniza – MT, por um período de 12 meses, onde se sagrou vencedora a empresa Proseg Consultoria e Serviços Especializados Eireli – ME e originou o contrato nº 024/2021 o qual foi assinado na data de 16/07/2021.

Considerando que a empresa desde a homologação do certame postergou quanto a apresentação dos médicos dos seus quadros para atendimento a esta população carente que aqui reside, prejudicando os mais necessitados que recorrem ao sistema único de saúde.

Considerando que a referida empresa veio a ser notificada por duas vezes na data de 26/07/2021 e 29/07/2021 para cumprir com suas obrigações junto a prefeitura municipal de Colniza/MT, tendo em vista a urgência da realização dos serviços contratados.

Considerando o relatório do Fiscal de Contrato narrando o descumprimento de diversas cláusulas contratuais pela Empresa;

Considerando que em virtude das tentativas fracassadas junto a empresa foi solicitado a rescisão contratual de forma unilateral, para fins de não postergar e causar mais danos junto à população e ao município o referido contrato veio a ser rescindido.

Considerando a necessidade de fazer cumprir as devidas sanções previstas em lei, e contidas no edital do referido procedimento licitatório, faz-se necessário a abertura de procedimento administrativo para apurar o ocorrido acerca dos fatos supracitados.

RESOLVE:

ART. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão de Procedimento Administrativo contra a Empresa Proseg Consultoria e Serviços Especializados Eireli – ME, para apurar as irregularidades cometidas pelo descumprimento do contrato nº. 024/2021 assinado em 16 de julho de 2021, os seguintes membros:

Alessandro Faustino Polastrini – matricula nº. 161-1

Luciane Schimtz – matricula nº. 2135-1 Jocilene Medeiros da Silva – matricula nº. 1708-2

ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 31 de agosto de 2021.

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 31 de agosto de 2021.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO