LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
1 de Setembro de 2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES, DO PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃAO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TABAPORÃ – PREVIPORÃ.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Exmo. Sr. Sirineu Moleta, Estado de Mato Grosso, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal de Tabaporã autorizado a celebrar termo de Cooperação com o Previporã, para a cessão da Comissão de Licitações, Pregoeiro e da equipe de apoio ao Pregoeiro.
Art. 2º. Para a aplicação do disposto no artigo anterior, o Poder Executivo de Tabaporã e o Previporã deverão celebrar o competente Termo de Cooperação, modelo constante no anexo I.
Art. 3º. Compete ao Poder Executivo de TABAPORÃ - MT:
I. Disponibilizar, a título não oneroso, os serviços e atribuições conferidas à comissão de licitações, ao pregoeiro e à equipe de apoio ao pregoeiro, em exercício perante o Município, para a realização das licitações do Previporã, nos termos da Lei nº 8.666/93, 10.520/2002 e demais Legislações Correlatas;
II. Promover a integração da comissão, pregoeiro e equipe de apoio ao pregoeiro entre os dois poderes.
Art. 4º. Compete ao Previporã:
I. A homologação do procedimento licitatório;
II. A adjudicação do objeto licitado e a consequente celebração de contrato/ata de registro de preços.
III. Homologação e Adjudicação do Termo Aditivo.
Art. 5º. Em hipótese alguma, a execução do Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º, implicará em transferências financeiras entre o Município de Tabaporã e o Previporã.
Art. 6º. A vigência do Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º, somente iniciará com a publicação de extrato no meio de publicação oficial do Município de Tabaporã - MT.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, MT, em 31 de Agostode 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL