Nova Guarita-MT, 31 de agosto de 2021

A Fazenda Pública Municipal de Nova Guarita - MT, por meio da Secretaria de Administração e Fazenda, torna público a todos os contribuintes de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Contribuição de Melhorias, Alvará de Construção, Alvará de Localização e Funcionamento, Horas Máquinas e Multas, ou seja, créditos tributários e não tributários que encontram-se em débito referente aos exercícios de 2020, cujos contribuintes encontram-se em lugar incerto e não sabido que a data limite para negociação dos débitos está se encerrando.

Solicitamos o comparecimento dos contribuintes ao Departamento de Tributos e Fiscalização desta Prefeitura Municipal, para regularização dos débitos, através de procedimento de parcelamento ordinário ou quitação dos débitos atrasados. O contribuinte com pendências junto ao Fisco Municipal tem até a data de 09/09/2021 para buscar a regularização dos débitos.

Expirado este prazo, os débitos em atraso e não regularizados serão inscritos em Dívida Ativa do Município e serão expedidas as competentes Certidões de Dívida Ativa.

Os débitos em Dívida Ativa serão enviados para protesto extrajudicial, será dado início de processo administrativo de cobrança e serão propostas ações judiciais de Execução Fiscal, nos termos da Legislação Tributária em vigor, acrescidos de juros, multa, correção e encargos de cobrança.

Para maiores esclarecimentos colocamo-nos à disposição no Departamento de Tributos e Fiscalização desta Secretaria de Administração e Fazenda, pelo telefone (66) 3574-1404, ou pelo e-mail tributos@novaguarita.mt.gov.br.